Recuperação Crédito Tributário

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Recuperação Crédito Tributário


O que é Recuperação de Crédito Tributário para empresas que se enquadram no Simples Nacional?  

A recuperação de crédito tributário para empresas que se enquadram no Simples Nacional ocorre quando o contribuinte tem o direito de receber de volta os valores dos tributos pagos indevidamente por meio do processo de restituição. Os valores a recuperar são de PIS/Pasep e COFINS.  

Várias são as empresas optantes pelo Simples Nacional que pagam mais tributos do que deveriam. Isso ocorre porque no regime Monofásico os tributos são recolhidos antecipadamente.  

Por falta de conhecimento da legislação tributária, os contribuintes preenchem de forma incorreta a PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) e, como resultado, acabam pagando a mais suas contribuições.  

Mas, mesmo pagando impostos a mais, você pode realizar a recuperação de créditos tributários. Para verificar se sua empresa pagou impostos a mais, é necessário procurar ajuda especializada, pois a Receita Federal não dará essa informação.  

A recuperação de crédito é possível e garantida por lei. Se uma empresa pagou tributos maiores do que deveria nos últimos 5 anos, a legislação permite a recuperação dos valores pagos.  

Algumas empresas são as que mais pagam tributos indevidamente e tem direito a recuperação tributária. Entre elas estão:

- Restaurantes, bares, supermercados, minimercados, distribuidores de bebidas, lojas de conveniência, postos de gasolina, padarias, perfumarias, lojas de autopeças, revendas de baterias, pet shop, centros automotivos, adegas, hamburguerias e pizzarias.  


Vantagens de iniciar o processo de Recuperação de Créditos Tributários das empresas do Simples Nacional  

- Processo rápido: o processo é simples e rápido, mas mesmo assim sua empresa precisará de ajuda especializada para identificar os valores dos créditos tributários.  

- Prazo: o processo é ágil, o prazo para traçar um diagnóstico é de até 30 dias e em até 180 dias é possível recuperar os créditos.  

- Valores depositados na conta corrente da empresa: como já foi dito, o processo é ágil, após verificado que o pagamento foi incorreto, o valor dos créditos são depositados diretamente na conta corrente da empresa.  

- Pagamento de tributos corretos: quando é identificado que houve pagamento indevido, a partir da análise da documentação, então a empresa passa a pagar a partir desse momento os valores de tributos corretamente.  

- Valores indevidos pagos nos últimos 5 anos: os valores pagos a mais podem ser recuperados de até nos últimos 5 anos. Se passar de 5 anos o crédito prescreve.  

- Recuperação dos impostos pagos: com a documentação é possível comprovar o pagamento de impostos pagos indevidos, sendo assim é possível identificar e fazer a correção com a recuperação dos valores pagos a mais.  

- Fluxo de caixa: com a recuperação de créditos sua empresa pode melhorar o  fluxo de caixa, já que a recuperação são dos últimos 5 anos. O valor dos créditos podem ser usados para investir na empresa ou para compensar o pagamento de impostos.  

- Época de crise: em época de crise, como a que o país tem enfrentado, a recuperação de crédito pode favorecer muito sua empresa, os créditos podem ser usados para investimentos ou para quitar a folha de pagamento.  


Prazo para requerer os créditos tributários e formas de recuperação de crédito no Simples Nacional
 
O contribuinte tem o prazo de até 5 anos para requerer o valor pago indevidamente, isto é, a empresa pode solicitar a restituição do valor pago incorretamente nos últimos 5 anos. Se passar desse prazo, a empresa perde o direito de compensação. O prazo tem início a partir do momento em que o crédito tributário teve origem.  

Existem duas formas de restituição de crédito: restituição e compensação.  

* Restituição: a restituição é a forma pela qual a Receita Federal, bem como os fiscos estaduais, municipais e distrital são obrigados a devolver os pagamentos de impostos realizados de forma indevida pelas empresas.

Conforme o Código Tributário Nacional, no artigo 165, todo contribuinte tem o direito de receber restituição total ou parcial, seja qual for sua modalidade de pagamento, nos seguintes casos:  

- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  

- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;  

- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  

*  Compensação: a compensação ocorre quando as empresas utilizam os valores indevidos pagos para reduzir os impostos devidos que ainda não foram recolhidos pela empresa.  

A compensação só poderá ser realizada quando se referir a tributos de mesma natureza. Por exemplo, se foi realizado um pagamento indevido ou a maior, referente a COFINS, a compensação só poderá ser realizada sobre o valor da própria COFINS nos próximos pagamentos.  


Quais os procedimentos para recuperação de crédito?  

Antes de pedir a recuperação de crédito tributário, é necessário fazer uma revisão tributária, só assim a empresa pode fazer o pedido de restituição.  

Por isso, é muito importante solicitar o auxílio de um especialista da área, pois ele realizará um levantamento de dados para identificar, analisar e verificar o que foi pago indevidamente e, assim, solicitar os créditos que podem ser recuperados.  

A empresa que tem parcelamento ativo também poderá solicitar a restituição, porém o prazo pode ser maior para restituir, pois a homologação depende da Receita Federal e pode levar alguns meses.  

Para a empresa que tem débitos, não é possível solicitar a restituição, somente a compensação, pois serão apurados os débitos vencidos, desde que seja tributo com tributo, por exemplo COFINS com COFINS.  

Para as empresas que não se enquadram mais no Simples Nacional, é possível solicitar a restituição do crédito desde que não ultrapasse o prazo de 60 meses para solicitar essa restituição.  

Por fim, a empresa que estiver pagando impostos indevidamente ou a maior, não será avisada pela Receita Federal sobre tal equívoco nem será ressarcida do valor indevido se não procurar os seus direitos. Portanto, se sua empresa se enquadra no perfil de Simples Nacional, vale a pena fazer uma análise com um especialista para verificar se houve o pagamento indevido. 

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