Enchentes e Eventos Climáticos: Quando o Poder Público Pode Ser Responsabilizado?
21/07/2026
Em 2017 foi sancionada lei que permite aos comerciantes cobrar valores diferentes para pagamento em dinheiro ou no cartão, o que era proibido. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
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