Entenda o filtro de relevância no STJ, por que processos podem ser suspensos por IRDR e como essas decisões podem afetar o andamento da ação.
Filtro de relevância no STJ e suspensão por IRDR são mecanismos diferentes, mas ambos ajudam a entender como o Judiciário organiza questões jurídicas que atingem muitos processos.
Em agosto de 2026, foi sancionada a Lei nº 15.252/2026, que regulamentou a chamada relevância da questão federal no recurso especial. A mudança complementa a alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional nº 125/2022 e estabelece critérios para o Superior Tribunal de Justiça analisar a relevância das questões levadas à Corte.
Já o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) existe para uniformizar o entendimento quando muitos processos discutem a mesma questão de direito. Nessa situação, processos relacionados ao tema podem ser suspensos enquanto o tribunal define uma tese jurídica.
Para o cliente, compreender essa diferença é importante, principalmente quando consulta o andamento processual e encontra a informação de que sua ação está suspensa.
Tabela-resumo
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Processo suspenso por IRDR | Não significa que a ação foi perdida ou abandonada |
| Questão jurídica repetida em vários processos | Pode motivar a instauração de um IRDR |
| IRDR julgado | Tese jurídica é definida e processos suspensos podem prosseguir |
| Recurso especial sem relevância demonstrada | Pode não ser admitido pelo STJ |
| Relevância presumida por lei | Pode dispensar demonstração adicional pelo recorrente |
| Caso com particularidades distintas da tese | Pode haver discussão sobre distinguishing |
O IRDR e o filtro de relevância do STJ são mecanismos processuais distintos, ligados ao sistema de precedentes, que buscam uniformizar entendimentos e organizar o acesso a instâncias superiores.
Um processo suspenso por IRDR aguarda a definição de uma tese jurídica aplicável ao caso, o que não representa, por si só, qualquer decisão favorável ou desfavorável ao cliente.
Neste artigo
- O que é o IRDR e por que ele existe?
- Por que um processo pode ser suspenso por IRDR?
- Processo suspenso por IRDR significa que a ação foi perdida?
- O que acontece depois que o IRDR é julgado?
- O que mudou com o novo filtro de relevância do STJ?
- Qual é a diferença entre IRDR e filtro de relevância?
- A tese definida no IRDR pode mudar o resultado do processo?
- O que o cliente deve acompanhar enquanto o processo está suspenso?
O que é o IRDR e por que ele existe?
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conhecido como IRDR, é um mecanismo criado pelo Código de Processo Civil para uniformizar decisões sobre questões jurídicas que aparecem repetidamente nos tribunais.
O artigo 976 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prevê o incidente quando existe efetiva repetição de processos contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
Imagine que milhares de consumidores discutam determinada cláusula de contratos bancários. Se diferentes órgãos do Judiciário começam a apresentar interpretações divergentes, pessoas em situações semelhantes podem receber decisões opostas.
O IRDR permite que o tribunal analise a questão central e estabeleça uma tese jurídica para orientar os processos abrangidos.
Assim, seu objetivo é aumentar a previsibilidade e reduzir decisões contraditórias em demandas repetitivas.
Por que um processo pode ser suspenso por IRDR?
Um processo pode ficar suspenso porque a questão jurídica discutida nele também está sendo analisada em um IRDR.
O artigo 982 do Código de Processo Civil estabelece regras sobre a suspensão dos processos relacionados ao incidente. Essa paralisação permite que o tribunal primeiro defina qual interpretação deverá prevalecer.
Na prática, determinadas movimentações do processo deixam de ocorrer enquanto a questão repetitiva aguarda julgamento.
É justamente por isso que alguns clientes podem perceber que o processo permaneceu meses sem uma nova decisão relevante.
Suspensão por IRDR é uma determinação processual. Ela não deve ser confundida automaticamente com falta de atuação do advogado ou abandono da ação.
É necessário verificar qual incidente motivou a suspensão e se o processo realmente está incluído no tema discutido.
Processo suspenso por IRDR significa que a ação foi perdida?
Não. Processo suspenso não significa processo perdido.
A suspensão representa uma pausa temporária relacionada ao julgamento de determinada questão jurídica. Não existe, apenas por causa dela, uma decisão favorável ou desfavorável ao cliente.
Também não significa que o processo tenha sido arquivado definitivamente.
Imagine uma ação em que existem cinco questões discutidas, mas uma delas depende de uma tese que está sendo analisada em IRDR. O processo pode precisar aguardar a definição desse ponto antes de continuar normalmente.
Depois que a questão repetitiva é solucionada, é possível analisar como a tese se aplica ao caso individual.
Por isso, ao visualizar a palavra "suspenso" no andamento processual, é importante compreender o motivo antes de concluir que existe algum problema.
O que acontece depois que o IRDR é julgado?
Depois do julgamento, o tribunal estabelece uma tese para a questão jurídica submetida ao IRDR.
O artigo 985 do Código de Processo Civil determina a aplicação da tese jurídica aos processos individuais ou coletivos abrangidos, observados os limites estabelecidos pela legislação.
Com a definição da controvérsia, os processos que estavam aguardando o julgamento podem voltar a tramitar.
Isso não significa que todos terão exatamente o mesmo resultado.
A tese resolve a questão jurídica comum, mas cada processo pode possuir fatos, documentos, contratos, datas e pedidos diferentes.
IRDR julgado → tese jurídica definida → processos suspensos podem prosseguir → tribunal ou juiz verifica como a tese se aplica a cada caso.
Essa sequência ajuda a compreender por que o acompanhamento continua sendo necessário mesmo depois do julgamento do incidente.
O que mudou com o novo filtro de relevância do STJ?
A relevância da questão federal passou a integrar o sistema do recurso especial com a Emenda Constitucional nº 125/2022, que acrescentou os §§ 2º e 3º ao artigo 105 da Constituição Federal.
Em agosto de 2026, a regulamentação legal do mecanismo trouxe novas regras para sua aplicação.
O objetivo é permitir que o Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, concentre sua atuação nos recursos que apresentem relevância que ultrapasse os interesses específicos das partes.
A legislação prevê situações em que a relevância é presumida e estabelece critérios para sua demonstração.
Isso modifica uma etapa importante do acesso ao STJ, mas não significa que qualquer processo atualmente suspenso esteja aguardando o filtro de relevância. São mecanismos processuais distintos.
Qual é a diferença entre IRDR e filtro de relevância?
A principal diferença está na finalidade de cada mecanismo.
O IRDR trata de questões jurídicas repetitivas. Ele procura estabelecer uma interpretação uniforme quando muitos processos discutem o mesmo problema jurídico.
O filtro de relevância, por sua vez, está ligado ao recurso especial dirigido ao STJ. Sua finalidade é verificar a relevância da questão federal apresentada para que o recurso possa ser analisado pela Corte, observadas as regras constitucionais e legais.
Portanto:
- IRDR: concentra-se na repetição de uma questão jurídica em vários processos;
- Filtro de relevância: atua no acesso do recurso especial ao STJ.
Um processo pode estar suspenso por IRDR sem sequer existir, naquele momento, um recurso especial do caso sendo analisado pelo STJ.
Confundir os dois mecanismos pode levar o cliente a interpretar incorretamente o andamento de sua ação.
A tese definida no IRDR pode mudar o resultado do processo?
Pode influenciar de forma significativa a questão jurídica discutida.
Quando um processo está efetivamente abrangido pelo IRDR, a tese definida pelo tribunal deverá ser considerada no julgamento, conforme as regras do Código de Processo Civil.
Porém, isso não permite antecipar automaticamente o resultado da ação.
Pode haver diferenças relevantes entre o caso utilizado como referência e a situação concreta do cliente. Datas, documentos, cláusulas contratuais ou características específicas podem interferir na aplicação do precedente.
Também podem surgir discussões sobre o chamado distinguishing, situação em que se demonstra que o processo possui particularidades capazes de diferenciá-lo da hipótese abrangida pela tese.
Por isso, depois do julgamento do IRDR, uma etapa fundamental é verificar exatamente o que o tribunal decidiu e se aquela decisão se aplica integralmente ao caso concreto.
O que o cliente deve acompanhar enquanto o processo está suspenso?
O acompanhamento continua sendo importante mesmo quando o processo está formalmente suspenso.
É necessário identificar:
- Qual IRDR provocou a suspensão;
- Qual questão jurídica está sendo discutida;
- Qual tribunal está julgando o incidente;
- Se o processo está realmente abrangido pelo tema;
- Se o IRDR já foi julgado;
- Se existem recursos pendentes;
- Se a suspensão continua vigente;
- Como a tese poderá ser aplicada ao caso.
Também é importante compreender que nem sempre haverá movimentações frequentes no processo individual enquanto a suspensão estiver válida.
Quando o incidente for definitivamente solucionado ou a suspensão deixar de existir, será necessário verificar o prosseguimento da ação e os efeitos do entendimento estabelecido.
Conclusão
Chegamos ao fim de mais um conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados.
Neste blog post falamos sobre:
- O que é IRDR;
- Por que processos podem ser suspensos;
- O significado jurídico da suspensão;
- O que acontece depois do julgamento do incidente;
- O novo filtro de relevância do STJ;
- As diferenças entre filtro de relevância e IRDR;
- Os efeitos da tese jurídica nos processos suspensos;
- O que deve ser acompanhado durante a suspensão.
A criação e regulamentação do filtro de relevância demonstram uma tendência de valorização dos precedentes e da organização do julgamento de questões relevantes ou repetitivas. Para quem possui uma ação suspensa por IRDR, entretanto, o principal ponto é compreender que a paralisação pode decorrer do próprio funcionamento do sistema de precedentes e não significa, isoladamente, perda ou abandono do processo.
Se você tem dúvidas sobre suspensão do processo por IRDR, entre em contato com um advogado de sua confiança para analisar seu caso e verificar quais medidas podem ser tomadas.
Conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados Associados – OAB/RS 3.605
Perguntas Frequentes sobre IRDR e Filtro de Relevância do STJ
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