Como funcionam as ações de cobrança contra seguradoras no DPVAT?
12/12/2024O pagamento da taxa de serviço cobrado em bares restaurantes é pratica corriqueira, o problema é que muitas vezes esse tipo de cobrança é imposta ao consumidor, o qual sente-se constrangido e obrigado pelos estabelecimentos a efetuar o pagamento dessa importância. Mas a lei determina que o pagamento da taxa de serviço em bares e restaurantes é opcional.
Em caso de abuso, denuncie ao Procon da sua região.
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