Nunca contribuí para o INSS: tenho direito a algum benefício?

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Nunca contribuí para o INSS: tenho direito a algum benefício?

BPC: benefício concedido pelo INSS para quem nunca contribuiu.

  

Muitas pessoas não têm condições de pagar as contribuições da Previdência e então surgem dúvidas: mesmo sem ter condições de pagar as parcelas, não tenho direito aos benefícios do INSS?  


Entenda: a aposentadoria é um direito de todos, mesmo para aquele que nunca pagou as contribuições. Quem nunca contribuiu tem o direito de receber um salário mínimo mensal, mas é preciso que comprove ter algum tipo de deficiência ou ser idoso com idade acima de 65 anos. Também é necessário provar que não tem como se manter ou ser sustentado pela família.  


Esse valor concedido trata-se de um benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, mais conhecido como BPC (Benefício de Prestação Continuada) instituído pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), por isso não exige que tenham sido feitas as contribuições.  


O benefício, por ser de caráter assistencial, não dá direito a décimo terceiro nem pensão por morte aos dependentes. Se o beneficiário começar a exercer atividade remunerada, o benefício é suspenso. Outro ponto importante é que a Previdência faz a revisão desse benefício a cada dois anos.   


Mas, mesmo sendo um direito de pessoas de baixa renda, a Previdência pode negar o pedido alegando que a família não é de baixa renda ou que o beneficiário não tem doença incapacitante.  


Se for negado em razão do não reconhecimento da incapacidade, é possível questionar a perícia do INSS na Justiça. Do mesmo modo, se não for reconhecida a insuficiência de renda, é necessário juntar todas as despesas da família e questionar a decisão na Justiça.  

 

Para maiores informações, ligue agora (51) 3311-0406 ou mande sua mensagem para o WhatsApp (51) 99710-4420.

 

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