Cobrança Indevida: Quando o Consumidor Pode Exigir Devolução em Dobro?

Quando a cobrança indevida gera devolução em dobro?

A devolução em dobro pode ocorrer quando o consumidor pagou uma quantia indevida e não estiver caracterizado o engano justificável previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Assim, não basta existir uma cobrança incorreta. É necessário verificar se houve pagamento.

Por exemplo, se uma empresa envia uma fatura de R$ 500, mas o consumidor identifica o erro antes de pagar, não existe valor a ser devolvido. Nesse caso, o consumidor pode exigir a correção da cobrança.

É preciso provar que a empresa agiu de má-fé?

Não necessariamente.

Esse é um dos principais pontos definidos pelo STJ. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou entendimento de que a repetição em dobro pode ser aplicada quando a cobrança indevida representa uma conduta contrária à boa-fé objetiva.

Assim, o consumidor não precisa necessariamente provar que a empresa teve intenção de prejudicá-lo.

A análise considera a conduta do fornecedor e sua compatibilidade com os deveres de lealdade, confiança e correção que devem existir nas relações de consumo.

O entendimento fortaleceu a proteção do consumidor diante de cobranças indevidas.

O que decidiu o STJ sobre a devolução em dobro?

O STJ consolidou uma interpretação importante do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Segundo a Corte, a devolução em dobro não depende da comprovação de má-fé subjetiva. O ponto central é verificar se a cobrança indevida contrariou a boa-fé objetiva, salvo a existência de engano justificável.

O entendimento foi firmado pela Corte Especial no EAREsp 676.608/RS.

O STJ também estabeleceu critérios temporais para aplicação dessa interpretação. Para indébitos contratuais não relacionados a serviço público, a orientação passou a ser aplicada aos pagamentos realizados após 30 de março de 2021, data da publicação do acórdão que consolidou a tese.

Por isso, cobranças antigas devem ser analisadas considerando a data dos pagamentos e a natureza da relação jurídica.

O que é engano justificável?

O engano justificável é uma exceção prevista expressamente no artigo 42 do CDC.

Não existe uma lista única de situações que sempre serão consideradas justificáveis. A análise depende das circunstâncias concretas.

O simples argumento de que houve "erro no sistema" não significa, automaticamente, que a empresa esteja livre da devolução em dobro.

É necessário verificar o motivo do erro, as circunstâncias da cobrança e as providências adotadas pelo fornecedor.

Se não houver justificativa adequada para a cobrança, pode existir fundamento para exigir a restituição em dobro.

A devolução em dobro vale para cobranças de bancos?

Sim. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado às relações entre consumidores e instituições financeiras.

O entendimento está consolidado na Súmula 297 do STJ, segundo a qual o CDC é aplicável às instituições financeiras.

Assim, cobranças indevidas de tarifas, seguros, serviços não contratados, parcelas duplicadas ou outros débitos sem fundamento contratual podem gerar direito à restituição, dependendo das circunstâncias.

O consumidor deve verificar a origem da cobrança e reunir documentos que demonstrem o débito.

A restituição poderá ser simples ou em dobro, conforme a análise dos requisitos previstos na legislação e na jurisprudência.

É preciso ter pago a cobrança para pedir devolução em dobro?

Sim.

A repetição do indébito pressupõe que o consumidor tenha efetivamente pago o valor cobrado indevidamente.

Se a cobrança foi identificada antes do pagamento, não existe quantia a ser devolvida.

Nesse caso, o consumidor pode exigir que a cobrança seja cancelada ou corrigida.

A situação pode ser diferente quando a cobrança indevida gera outras consequências, como inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Dependendo das circunstâncias, podem existir outros direitos a serem analisados.

Por isso, é importante diferenciar cobrança indevida de pagamento indevido.

Como comprovar uma cobrança indevida?

A documentação é essencial para demonstrar o problema.

O consumidor pode guardar:

• Faturas;
• Extratos bancários;
• Contratos;
• Comprovantes de pagamento;
• Notas fiscais;
• E-mails;
• Mensagens;
• Protocolos de atendimento;
• Capturas de tela de aplicativos;
• Comunicações enviadas pela empresa.

Também é necessário demonstrar por que a cobrança era indevida.

Em uma cobrança de serviço não contratado, por exemplo, o contrato e o histórico de pagamentos podem ajudar a demonstrar que não houve contratação.

Quanto mais organizada estiver a documentação, mais fácil será analisar a origem do débito e o possível direito à restituição.

Quando procurar orientação jurídica?

A orientação jurídica pode ser importante quando:

• A empresa se recusa a devolver valores;
• Existem cobranças indevidas recorrentes;
• Foram descontados serviços não contratados;
• Há tarifas bancárias desconhecidas;
• O fornecedor reconhece o erro, mas não restitui o dinheiro;
• Existe discussão sobre devolução simples ou em dobro;
• A cobrança resultou em negativação;
• A empresa alega engano justificável;
• Existem valores cobrados durante longo período.

A análise individual permite verificar os documentos, a legislação aplicável, os entendimentos dos tribunais e os prazos envolvidos.