Direitos dos Consumidores em Relação ao uso de Dados Online

Direitos dos Consumidores em Relação ao uso de Dados Online

Com o avanço da internet, cada vez mais as empresas estão em busca de informações sobre os consumidores. Por isso, se tornou tão importante a proteção de dados, já que a todo instante estamos fornecendo informações pessoais, seja, ao realizar uma compra online, visitar sites, usar redes sociais ou preencher cadastros.

Para proteger o cidadão foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

A LGPD é uma lei que visa proteger os direitos de liberdade e privacidade da pessoa. Ela estabelece diretrizes obrigatórias para a coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais. A lei tem alguns conceitos básicos, vejamos quais são:

1- Dados Pessoais: são as informações relativas à pessoa ou que possa ser identificada com o cruzamento de duas ou mais informações.

2- Dados Pessoais Sensíveis: são dados da pessoa que podem causar algum tipo de discriminação, como: religião, estado civil, escolaridade, orientação sexual e outros.

3- Tratamento de Dados: são as operações realizadas com algum tipo de manuseio de dados pessoais.

4- Titular: é a pessoa a qual se referem os dados e detém o direito dos dados para usá-los como bem entender.

5- Consentimento: manifestação livre do titular concordando com o tratamento de seus dados pessoais.

6- Agentes de tratamento: são responsáveis por cuidar dos dados. Eles podem ser responsabilizados se por algum incidente descumprirem a legislação.

7- Controlador: responsável por tomar decisões de como os dados devem ser coletados.

8- Operador: realiza o tratamento dos dados seguindo interesses e finalidades do controlador.

9- Encarregado: é responsável por receber comunicações e reclamações dos titulares, também orienta os agentes de dados sobre a privacidade.

10- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da administração pública que tem a finalidade de proteger os dados pessoais e privacidade.

11- Banco de Dados: reunião de dados pessoais em um ou mais locais.

12- Dados Anonimizados: dados do titular que não podem ser identificados.

13- Eliminação de dados: exclusão de dados de um banco de dados.

Direitos do Consumidor

O consumidor tem direitos em relação à proteção de dados, vejamos quais são:

1 – Consentimento: para utilizar os seus dados, as empresas precisam solicitar a sua autorização. É seu direito saber como eles serão utilizados, e você de permitir ou não.

2 – Acesso: é seu direito, solicitar acesso aos seus dados pessoais que foram coletados pelas empresas.

3 – Retificação e exclusão de dados: se seus dados estão incorretos ou desatualizados, você pode pedir a retificação ou exclusão dessas informações para a empresa.

4 – Portabilidade de dados: você também pode solicitar a transferência de seus dados para outra empresa.

5 - Segurança e proteção: é obrigação das empresas adotar medidas de segurança para proteger seus dados pessoais contra vazamentos, acesso não autorizado e para uso indevido.

6 – Declaração clara sobre o tratamento de dados: o consumidor pode solicitar informações detalhadas sobre como os seus dados pessoais serão tratados.

Sabendo dos seus direitos, fica mais fácil garantir a privacidade e segurança dos seus dados pessoais.