Entenda os seus direitos ao renegociar dívidas com os bancos
30/10/2024Com o avanço da internet, cada vez mais as empresas estão em busca de informações sobre os consumidores. Por isso, se tornou tão importante a proteção de dados, já que a todo instante estamos fornecendo informações pessoais, seja, ao realizar uma compra online, visitar sites, usar redes sociais ou preencher cadastros.
Para proteger o cidadão foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
A LGPD é uma lei que visa proteger os direitos de liberdade e privacidade da pessoa. Ela estabelece diretrizes obrigatórias para a coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais. A lei tem alguns conceitos básicos, vejamos quais são:
1- Dados Pessoais: são as informações relativas à pessoa ou que possa ser identificada com o cruzamento de duas ou mais informações.
2- Dados Pessoais Sensíveis: são dados da pessoa que podem causar algum tipo de discriminação, como: religião, estado civil, escolaridade, orientação sexual e outros.
3- Tratamento de Dados: são as operações realizadas com algum tipo de manuseio de dados pessoais.
4- Titular: é a pessoa a qual se referem os dados e detém o direito dos dados para usá-los como bem entender.
5- Consentimento: manifestação livre do titular concordando com o tratamento de seus dados pessoais.
6- Agentes de tratamento: são responsáveis por cuidar dos dados. Eles podem ser responsabilizados se por algum incidente descumprirem a legislação.
7- Controlador: responsável por tomar decisões de como os dados devem ser coletados.
8- Operador: realiza o tratamento dos dados seguindo interesses e finalidades do controlador.
9- Encarregado: é responsável por receber comunicações e reclamações dos titulares, também orienta os agentes de dados sobre a privacidade.
10- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão da administração pública que tem a finalidade de proteger os dados pessoais e privacidade.
11- Banco de Dados: reunião de dados pessoais em um ou mais locais.
12- Dados Anonimizados: dados do titular que não podem ser identificados.
13- Eliminação de dados: exclusão de dados de um banco de dados.
Direitos do Consumidor
O consumidor tem direitos em relação à proteção de dados, vejamos quais são:
1 – Consentimento: para utilizar os seus dados, as empresas precisam solicitar a sua autorização. É seu direito saber como eles serão utilizados, e você de permitir ou não.
2 – Acesso: é seu direito, solicitar acesso aos seus dados pessoais que foram coletados pelas empresas.
3 – Retificação e exclusão de dados: se seus dados estão incorretos ou desatualizados, você pode pedir a retificação ou exclusão dessas informações para a empresa.
4 – Portabilidade de dados: você também pode solicitar a transferência de seus dados para outra empresa.
5 - Segurança e proteção: é obrigação das empresas adotar medidas de segurança para proteger seus dados pessoais contra vazamentos, acesso não autorizado e para uso indevido.
6 – Declaração clara sobre o tratamento de dados: o consumidor pode solicitar informações detalhadas sobre como os seus dados pessoais serão tratados.
Sabendo dos seus direitos, fica mais fácil garantir a privacidade e segurança dos seus dados pessoais.
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