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21/07/2026A regulamentação do mercado de apostas esportivas e jogos on-line trouxe mudanças importantes para a publicidade desse setor no Brasil. Nos últimos anos, o crescimento das plataformas de apostas foi acompanhado por um aumento significativo na divulgação em redes sociais, televisão, eventos esportivos e por influenciadores digitais. Diante desse cenário, novas regras passaram a estabelecer limites para proteger consumidores, especialmente crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.
As mudanças buscam tornar a publicidade mais transparente e responsável, impondo obrigações às empresas autorizadas e estabelecendo restrições quanto ao conteúdo das campanhas. O objetivo é reduzir práticas que possam induzir o consumidor ao erro ou incentivar o jogo irresponsável.
Neste artigo, você entenderá quais são as novas regras para publicidade de apostas, o que diz a legislação brasileira e quais são os direitos dos consumidores.
Neste artigo
- O que mudou na publicidade de apostas?
- Por que o governo criou novas regras?
- Quais práticas passaram a ser proibidas?
- Como as novas regras afetam influenciadores digitais?
- Quais são os direitos do consumidor diante das propagandas?
- O que diz a legislação sobre publicidade de apostas?
- Como os órgãos públicos fiscalizam essas campanhas?
- Quais consequências podem existir para quem descumprir as regras?
- Quando procurar orientação jurídica?
- O que o consumidor deve observar antes de apostar?
O que mudou na publicidade de apostas?
As novas regras estabeleceram limites mais claros para a divulgação de apostas esportivas e jogos de quota fixa.
Entre as principais mudanças estão:
- Maior exigência de transparência nas campanhas;
- Restrições à publicidade direcionada a menores de idade;
- Obrigatoriedade de alertas sobre jogo responsável;
- Limites para promessas e mensagens que possam induzir o consumidor ao erro;
- Regras específicas para ações publicitárias realizadas por influenciadores.
Essas medidas procuram equilibrar a atividade econômica com a proteção dos consumidores.
Por que o governo criou novas regras?
O crescimento acelerado do mercado de apostas gerou preocupações relacionadas ao endividamento, ao vício em jogos e à proteção de grupos vulneráveis.
Além disso, havia necessidade de estabelecer critérios para um mercado que passou a ser regulamentado no Brasil.
As novas exigências procuram:
- Garantir maior transparência;
- Reduzir publicidade enganosa;
- Evitar estímulos ao jogo irresponsável;
- Proteger crianças e adolescentes;
- Reforçar a fiscalização das empresas autorizadas.
O objetivo é tornar a comunicação comercial mais compatível com os princípios do direito do consumidor.
Fique atento
Propagandas não podem transmitir a ideia de que apostar é uma forma garantida de obter renda, substituir o trabalho ou resolver problemas financeiros.
Quais práticas passaram a ser proibidas?
Embora cada campanha deva ser analisada individualmente, algumas condutas passaram a receber maior restrição.
Entre elas:
- Publicidade voltada ao público infantil;
- Mensagens que incentivem apostas irresponsáveis;
- Informações enganosas sobre chances de ganho;
- Omissão de riscos relacionados à atividade;
- Uso de linguagem que induza o consumidor a acreditar em lucro certo;
- Divulgação incompatível com as regras estabelecidas pelos órgãos reguladores.
O cumprimento dessas exigências é fiscalizado pelas autoridades competentes.
Como as novas regras afetam influenciadores digitais?
Influenciadores e criadores de conteúdo que promovem plataformas de apostas também devem observar as regras aplicáveis.
Isso significa que a publicidade deve ser realizada com transparência, deixando claro quando se trata de conteúdo patrocinado e evitando mensagens que possam induzir o público ao erro.
Além disso, campanhas devem respeitar os limites previstos na regulamentação e nos princípios da publicidade responsável.
Importante saber
A responsabilidade pela publicidade pode variar conforme o caso concreto e a participação de cada envolvido na campanha.
Quais são os direitos do consumidor diante das propagandas?
O consumidor tem direito a receber informações claras, verdadeiras e suficientes antes de utilizar qualquer serviço.
Na publicidade de apostas, isso inclui:
- Transparência sobre condições de uso;
- Informações corretas sobre bônus e promoções;
- Clareza quanto aos riscos envolvidos;
- Ausência de publicidade enganosa ou abusiva;
- Respeito às normas do Código de Defesa do Consumidor.
Esses direitos ajudam o consumidor a tomar decisões mais conscientes.
O que diz a legislação sobre publicidade de apostas?
A regulamentação envolve diferentes normas, entre elas:
- Lei nº 14.790/2023, que disciplina as apostas de quota fixa;
- Lei nº 13.756/2018, com alterações posteriores;
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- Regulamentos editados pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
Além disso, as campanhas publicitárias devem observar princípios gerais de transparência, boa-fé e proteção do consumidor.
Como os órgãos públicos fiscalizam essas campanhas?
A fiscalização pode ser realizada por diferentes órgãos, conforme a situação.
Órgãos envolvidos
- Secretaria de Prêmios e Apostas;
- Ministério da Fazenda;
- Senacon;
- Procons;
- Ministério Público;
- Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), no âmbito da autorregulação.
Cada órgão atua dentro das competências previstas na legislação.
Quais consequências podem existir para quem descumprir as regras?
O descumprimento da regulamentação pode resultar em diferentes consequências administrativas, civis e, conforme o caso, outras medidas previstas em lei.
Entre elas podem estar:
- Aplicação de sanções administrativas;
- Multas previstas na regulamentação;
- Suspensão de campanhas publicitárias;
- Determinação para correção da publicidade;
- Responsabilização conforme a legislação aplicável.
As medidas variam de acordo com a infração e sua gravidade.
Fique atento
Empresas autorizadas e anunciantes devem acompanhar constantemente as atualizações da regulamentação, pois as regras do setor vêm sendo aperfeiçoadas.
Quando procurar orientação jurídica?
A orientação jurídica pode ser importante quando:
- Existirem dúvidas sobre publicidade de apostas;
- O consumidor acreditar ter sido induzido ao erro;
- Houver questionamentos sobre promoções ou bônus;
- Empresas precisarem adequar campanhas às normas vigentes;
- Surgirem dúvidas sobre responsabilidades legais.
Cada situação deve ser analisada individualmente.
O que o consumidor deve observar antes de apostar?
Antes de utilizar uma plataforma, é recomendável:
- Verificar se a empresa atua conforme a regulamentação brasileira;
- Ler atentamente os termos e condições;
- Conferir as regras de bônus e promoções;
- Observar os avisos sobre jogo responsável;
- Desconfiar de promessas de ganhos garantidos;
- Guardar registros das ofertas divulgadas.
Esses cuidados ajudam a reduzir riscos e permitem decisões mais conscientes.
Conclusão
Chegamos ao fim de mais um conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados.
Neste blog post falamos sobre:
- O que mudou na publicidade de apostas;
- Os motivos para a criação das novas regras;
- As práticas que passaram a sofrer restrições;
- Os impactos para influenciadores digitais;
- Os direitos dos consumidores;
- A legislação aplicável;
- A atuação dos órgãos fiscalizadores;
- As possíveis consequências do descumprimento das normas;
- Quando buscar orientação jurídica;
- Os cuidados antes de utilizar plataformas de apostas.
Se você tem dúvidas sobre as novas regras para publicidade de apostas, entre em contato com um advogado de sua confiança para analisar seu caso e verificar quais medidas podem ser tomadas.
Conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados Associados – OAB/RS 3.605
Perguntas Frequentes
O que mudou na publicidade das apostas esportivas?
As novas regras aumentaram as exigências de transparência, restringiram campanhas direcionadas a menores de idade e reforçaram a obrigação de promover o jogo responsável.
Influenciadores podem divulgar casas de apostas?
Podem, desde que observem a legislação, as normas regulatórias e as regras de publicidade, incluindo a identificação de conteúdos patrocinados quando aplicável.
A publicidade pode prometer ganhos garantidos?
Não. Mensagens que induzam o consumidor a acreditar em lucro certo ou sem riscos podem contrariar a legislação e os princípios da publicidade responsável.
Quais leis regulam a publicidade de apostas?
Entre as principais normas estão a Lei nº 14.790/2023, a Lei nº 13.756/2018, o Código de Defesa do Consumidor e os regulamentos editados pelo Ministério da Fazenda.
Quem fiscaliza a publicidade das apostas?
A fiscalização pode envolver a Secretaria de Prêmios e Apostas, Senacon, Procons, Ministério Público e outros órgãos competentes, conforme o caso.
