Servidor Público

Sangiogo Advogados Associados

Introdução

Muitos servidores públicos completam os requisitos para a aposentadoria voluntária e decidem continuar em atividade. Para esses casos, a Constituição prevê um incentivo financeiro: o abono de permanência.

Mesmo sendo um direito previsto há anos, ainda é comum o servidor descobrir tarde que poderia estar recebendo o abono, ou que ele foi pago a partir de uma data errada.

Veja a seguir os tópicos que serão abordados neste blog post “Abono de Permanência: Quem Tem Direito e Como Cobrar Valores Atrasados”.

Entenda

O abono de permanência é pago ao servidor que já poderia se aposentar voluntariamente e decide continuar em atividade. Ele é devido desde a data em que os requisitos foram cumpridos.

1. O que é o abono de permanência?

O abono de permanência está previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal. Ele é pago ao servidor que já preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade.

Na prática, o valor costuma corresponder ao da contribuição previdenciária descontada do servidor, o que faz com que ele deixe de sofrer, na prática, esse desconto em seu contracheque. O abono é pago até a aposentadoria compulsória.

2. O que mudou com a Reforma da Previdência?

A Emenda Constitucional nº 103/2019 manteve o abono, mas passou a prever que o valor será até o montante da contribuição, permitindo que cada ente federativo regulamente seu pagamento por lei própria.

Por isso, as regras podem variar entre a União, os estados e os municípios. Em muitos casos, as leis locais mantiveram o valor integral da contribuição.

3. Quem tem direito à aposentadoria especial também recebe o abono?

O STF reconheceu, no Tema 888, que o abono de permanência também é devido ao servidor que preenche os requisitos da aposentadoria voluntária especial, como aqueles que trabalham expostos a agentes nocivos ou que exercem atividade de risco.

Esse entendimento abriu espaço para que muitos servidores, como os da área da saúde e da segurança pública, pleiteiem o abono a partir da data em que completaram os requisitos.

4. Como cobrar valores atrasados?

O abono é devido desde a data em que o servidor preencheu os requisitos, e não apenas a partir do pedido administrativo. Se a administração reconheceu o direito tardiamente, é possível cobrar as diferenças dos últimos 5 anos.

• Certidão de tempo de contribuição, incluindo períodos averbados de outros regimes;
• Laudos ou documentos que comprovem atividade especial, quando for o caso;
• Contracheques do período em que o abono deveria ter sido pago;
• Eventual decisão administrativa que negou ou concedeu o abono.

Perguntas Frequentes sobre abono de permanência

O abono de permanência entra no cálculo da aposentadoria?

Não. O abono é uma vantagem paga enquanto o servidor está em atividade e não se incorpora aos proventos.

Sobre o abono incide imposto de renda?

Sim. O STJ entende que o abono de permanência tem natureza remuneratória e, por isso, sofre incidência de imposto de renda.

Preciso fazer pedido para receber o abono?

Em muitos órgãos, sim. Mas a falta de pedido não impede a cobrança de valores retroativos desde o preenchimento dos requisitos, respeitada a prescrição.