Servidor Público
Sangiogo Advogados Associados
Introdução
Servidores que ingressaram antes da Reforma da Previdência têm dúvidas sobre qual regra se aplica à sua aposentadoria.
As regras de transição foram criadas para quem já estava no serviço público, mas cada uma tem requisitos e efeitos diferentes no valor do benefício.
Veja a seguir os tópicos que serão abordados neste blog post “Aposentadoria do Servidor Público: Como Funcionam as Regras de Transição”.
Entenda
Para servidores federais, a Emenda Constitucional nº 103/2019 criou duas regras de transição principais: a de pontos e a de pedágio de 100%. Estados e municípios puderam adotar regras próprias.
Sumário
1. Como funciona a regra de pontos?
Exige idade mínima, tempo de contribuição, tempo de serviço público e uma pontuação que soma idade e tempo de contribuição, aumentando a cada ano (art. 4º da EC 103/2019).
2. Como funciona a regra do pedágio?
Exige idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, tempo de contribuição e o cumprimento de um pedágio de 100% do tempo que faltava na data da reforma (art. 20 da EC 103/2019).
Fique atento:
Servidores que ingressaram até 2003 podem manter integralidade e paridade em algumas regras de transição, conforme os requisitos.
3. Por que é importante verificar a legislação local?
Estados e municípios têm regimes próprios e podem ter aprovado reformas com regras diferentes da federal. No Rio Grande do Sul, por exemplo, houve reforma estadual própria.
Importante saber:
Peça ao órgão uma simulação de aposentadoria com todas as regras possíveis. A escolha da regra afeta diretamente o valor dos proventos.
Conclusão
Chegamos ao fim de mais um conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados.
Neste blog post falamos sobre:
- Transição por pontos;
- Transição com pedágio;
- Regras do seu ente.
As regras de transição variam conforme o ente e a data de ingresso. Uma simulação detalhada é essencial para escolher a mais vantajosa.
Se você tem dúvidas sobre aposentadoria do servidor público, entre em contato com um advogado de sua confiança para analisar seu caso e verificar quais medidas podem ser tomadas.
Conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados Associados – OAB/RS 3.605
Perguntas Frequentes sobre aposentadoria do servidor público
Tempo na iniciativa privada conta?
Sim, por meio de certidão de tempo de contribuição do INSS, averbada no regime próprio.
Posso escolher a regra mais vantajosa?
Sim. O servidor que preenche mais de uma regra pode optar pela mais favorável.
Quem já tinha direito antes da reforma é afetado?
Não. O direito adquirido é preservado.
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