Reforma Trabalhista: entenda como ficou o Seguro-Desemprego

Reforma Trabalhista: entenda como ficou o Seguro-Desemprego

Saiba quem tem direito e os requisitos para receber o Seguro-Desemprego. 

O Seguro-Desemprego é um direito concedido aos trabalhadores. Na Constituição, é considerado cláusula pétrea. Cláusulas pétreas são aquelas cláusulas as quais não podem ser retiradas ou alteradas.

O Seguro-Desemprego é um direito trabalhista e consiste no pagamento de benefício financeiro ao trabalhador o qual tem rescindido seu contrato de trabalho sem justa causa. Esse benefício é por tempo determinado e visa garantir o sustento ao trabalhador enquanto ele estiver desempregado.

Quem tem direito de receber o Seguro-Desemprego?

- trabalhador demitido sem justa causa;

- trabalhador de pesca profissional em período época de reprodução dos peixes na qual os pescadores são proibidos de pescar;

- trabalhador resgatado em situação similar à de trabalho escravo;

- trabalhador com rescisão indireta (quando o empregado pede o desligamento por culpa do empregador);

- empregado doméstico;

- trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso por participação em curso ou programa de qualificação oferecido pelo empregador.

Também são necessários alguns requisitos: estar desempregado, não possuir renda própria, não ser sócio de empresa ou ter participação nos lucros, não receber benefício da Previdência Social, possuir o tempo exigido para o recebimento do benefício registrado em carteira, ter um intervalo de, no mínimo, 16 meses entre as solicitações do seguro-desemprego e, para os trabalhadores rurais, é necessário ter pelo menos 15 meses de carteira assinada nos últimos 24 meses.

Importante lembrar que, quando o trabalhador arrumar outro emprego de carteira assinada ou receber algum benefício do RGPS, o seguro-desemprego será cancelado.