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Direito de Família

Dívida Prescrita: Ainda Posso Ser Cobrado?

Direito do Consumidor

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Meta Description: Recebeu cobrança de uma dívida antiga? Entenda o prazo de prescrição das dívidas mais comuns, o que a empresa pode e não pode fazer, a decisão do STJ sobre cobrança extrajudicial e os cuidados antes de fazer acordo.

Introdução

Muitos consumidores recebem ligações e mensagens cobrando dívidas de muitos anos atrás, às vezes com descontos muito atrativos.

Antes de pagar, é importante saber se a dívida ainda pode ser cobrada.

Veja a seguir os tópicos que serão abordados neste blog post “Dívida Prescrita: Ainda Posso Ser Cobrado?”.

Entenda

Em regra, dívidas de cartão, empréstimo e contas de consumo prescrevem em 5 anos. O STJ decidiu que a dívida prescrita não pode ser cobrada nem judicial nem extrajudicialmente.

1. Quando uma dívida prescreve?

Para dívidas líquidas em instrumento público ou particular, como empréstimos e cartão, o prazo é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), contados do vencimento.

2. A empresa pode continuar cobrando?

No julgamento do REsp 2.088.100, o STJ entendeu que a prescrição impede a cobrança tanto na Justiça quanto fora dela, como por telefone, cartas ou plataformas de negociação.

Fique atento:

O nome do consumidor não pode permanecer em cadastros de inadimplentes por mais de 5 anos (art. 43, § 1º, do CDC).

3. Quais cuidados tomar antes de fazer acordo?

  • Verifique a data do vencimento original da dívida;
  • Peça à empresa a origem e a documentação do débito;
  • Saiba que o pagamento voluntário de dívida prescrita não dá direito à devolução.

Importante saber:

Cobranças insistentes de dívida prescrita podem ser denunciadas ao Procon e ao consumidor.gov.br.

Conclusão

Chegamos ao fim de mais um conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados.

Neste blog post falamos sobre:

  • Prazo de prescrição;
  • O que diz o STJ;
  • Cuidados antes de pagar.

Dívidas prescritas não podem ser cobradas nem judicial nem extrajudicialmente, segundo o STJ. Verificar a data de vencimento é essencial antes de qualquer acordo.

Se você tem dúvidas sobre cobrança de dívida prescrita, entre em contato com um advogado de sua confiança para analisar seu caso e verificar quais medidas podem ser tomadas.

Conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados Associados – OAB/RS 3.605

Perguntas Frequentes sobre cobrança de dívida prescrita

Dívida prescrita some do Serasa?

A negativação deve ser excluída após 5 anos. Algumas plataformas de negociação podem mostrar a dívida, o que foi discutido pelo STJ.

Renegociar reinicia o prazo?

Um acordo formal ou reconhecimento da dívida pode interromper a prescrição, conforme o caso.

Dívida de condomínio tem o mesmo prazo?

Sim, o STJ aplica o prazo de 5 anos às cotas condominiais.

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