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Direito do Consumidor

Verbas Rescisórias Atrasadas: Qual é a Multa do Empregador?

Direito do Trabalho

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Meta Description: A empresa tem 10 dias para pagar as verbas rescisórias após o fim do contrato. Entenda o prazo, a multa do art. 477 da CLT, a multa do art. 467 e o que fazer quando o pagamento não é feito.

Introdução

No momento da demissão, o trabalhador conta com as verbas rescisórias para se organizar até conseguir um novo emprego. Quando o pagamento atrasa, o prejuízo é imediato.

A CLT prevê prazo e penalidade específicos para esse atraso.

Veja a seguir os tópicos que serão abordados neste blog post “Verbas Rescisórias Atrasadas: Qual é a Multa do Empregador?”.

Entenda

Desde a Reforma Trabalhista, o empregador tem 10 dias contados do término do contrato para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos. O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado.

1. Qual é o prazo para pagar as verbas rescisórias?

O art. 477, § 6º, da CLT fixa 10 dias a partir do término do contrato, qualquer que seja a modalidade de aviso prévio. No mesmo prazo, a empresa deve entregar os documentos para saque do FGTS e pedido do seguro-desemprego.

2. Quais multas a empresa deve pagar?

  • Multa do art. 477, § 8º: valor equivalente a um salário do empregado pelo atraso;
  • Multa do art. 467: acréscimo de 50% sobre as verbas incontroversas não pagas na primeira audiência na Justiça do Trabalho.

Fique atento:

O pagamento parcial ou incorreto também pode gerar a multa, conforme o caso.

3. O que fazer diante do atraso?

  • Guarde o aviso de dispensa e o termo de rescisão;
  • Confira os valores pagos e as datas dos depósitos;
  • Busque a Justiça do Trabalho se o pagamento não ocorrer.

Importante saber:

A homologação no sindicato deixou de ser obrigatória, mas o trabalhador pode pedir orientação ao sindicato sobre os valores.

Conclusão

Chegamos ao fim de mais um conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados.

Neste blog post falamos sobre:

  • Prazo de pagamento;
  • Multas pelo atraso;
  • O que fazer.

O empregador tem 10 dias para quitar a rescisão, e o atraso gera multa equivalente a um salário do empregado.

Se você tem dúvidas sobre verbas rescisórias atrasadas, entre em contato com um advogado de sua confiança para analisar seu caso e verificar quais medidas podem ser tomadas.

Conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados Associados – OAB/RS 3.605

Perguntas Frequentes sobre verbas rescisórias atrasadas

A multa vale se a empresa estiver em dificuldade financeira?

Em regra, sim. A dificuldade financeira não afasta a obrigação de pagar no prazo.

Empresa em recuperação judicial paga a multa do art. 477?

Há entendimentos específicos para massas falidas. A situação deve ser analisada caso a caso.

Qual o prazo para entrar com a ação?

Até 2 anos após o término do contrato.

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