Direito do Trabalho
Sangiogo Advogados Associados
Introdução
No momento da demissão, o trabalhador conta com as verbas rescisórias para se organizar até conseguir um novo emprego. Quando o pagamento atrasa, o prejuízo é imediato.
A CLT prevê prazo e penalidade específicos para esse atraso.
Veja a seguir os tópicos que serão abordados neste blog post “Verbas Rescisórias Atrasadas: Qual é a Multa do Empregador?”.
Entenda
Desde a Reforma Trabalhista, o empregador tem 10 dias contados do término do contrato para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos. O atraso gera multa equivalente a um salário do empregado.
Sumário
1. Qual é o prazo para pagar as verbas rescisórias?
O art. 477, § 6º, da CLT fixa 10 dias a partir do término do contrato, qualquer que seja a modalidade de aviso prévio. No mesmo prazo, a empresa deve entregar os documentos para saque do FGTS e pedido do seguro-desemprego.
2. Quais multas a empresa deve pagar?
- Multa do art. 477, § 8º: valor equivalente a um salário do empregado pelo atraso;
- Multa do art. 467: acréscimo de 50% sobre as verbas incontroversas não pagas na primeira audiência na Justiça do Trabalho.
Fique atento:
O pagamento parcial ou incorreto também pode gerar a multa, conforme o caso.
3. O que fazer diante do atraso?
- Guarde o aviso de dispensa e o termo de rescisão;
- Confira os valores pagos e as datas dos depósitos;
- Busque a Justiça do Trabalho se o pagamento não ocorrer.
Importante saber:
A homologação no sindicato deixou de ser obrigatória, mas o trabalhador pode pedir orientação ao sindicato sobre os valores.
Conclusão
Chegamos ao fim de mais um conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados.
Neste blog post falamos sobre:
- Prazo de pagamento;
- Multas pelo atraso;
- O que fazer.
O empregador tem 10 dias para quitar a rescisão, e o atraso gera multa equivalente a um salário do empregado.
Se você tem dúvidas sobre verbas rescisórias atrasadas, entre em contato com um advogado de sua confiança para analisar seu caso e verificar quais medidas podem ser tomadas.
Conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados Associados – OAB/RS 3.605
Perguntas Frequentes sobre verbas rescisórias atrasadas
A multa vale se a empresa estiver em dificuldade financeira?
Em regra, sim. A dificuldade financeira não afasta a obrigação de pagar no prazo.
Empresa em recuperação judicial paga a multa do art. 477?
Há entendimentos específicos para massas falidas. A situação deve ser analisada caso a caso.
Qual o prazo para entrar com a ação?
Até 2 anos após o término do contrato.
