Revisional de Juros

Sangiogo Advogados Associados

Introdução

Desde março de 2025, trabalhadores com carteira assinada passaram a contratar empréstimo consignado com mais facilidade, pelo programa Crédito do Trabalhador, diretamente pela Carteira de Trabalho Digital ou pelos aplicativos dos bancos. A promessa era de juros menores, já que a parcela é descontada no salário.

Na prática, muitos trabalhadores contrataram o crédito sem comparar ofertas e hoje pagam taxas bem acima do que poderiam. Neste blog post, explicamos como funciona essa modalidade e quando é possível questionar os juros.

Veja a seguir os tópicos que serão abordados neste blog post “Consignado CLT: Como Saber se os Juros do Crédito do Trabalhador Estão Abusivos”.

Entenda

O consignado CLT tem desconto direto no salário e pode usar o FGTS como garantia, o que reduz o risco para o banco. Por isso, taxas muito acima da média de mercado merecem atenção.

1. Como funciona o consignado para trabalhadores CLT?

O consignado privado é regulado pela Lei nº 10.820/2003. O trabalhador autoriza que as parcelas sejam descontadas diretamente da folha de pagamento, e o empregador repassa os valores ao banco.

O desconto tem limite: a soma das parcelas não pode ultrapassar 35% do salário. Esse teto protege o trabalhador de comprometer uma parte excessiva da renda mensal.

Outro ponto importante é que o contrato pode usar parte do FGTS como garantia, incluindo um percentual do saldo e a multa rescisória. Isso reduz o risco para o banco e, por isso mesmo, deveria resultar em juros mais baixos.

2. Por que as taxas variam tanto entre os bancos?

Mesmo com o desconto em folha, cada banco define sua taxa com base no perfil do trabalhador, no tempo de empresa, na saúde financeira do empregador e na existência de garantia do FGTS.

O problema é que muitos trabalhadores aceitam a primeira oferta que aparece no aplicativo, sem comparar. Diferenças de alguns pontos percentuais ao mês fazem uma enorme diferença no valor final pago ao longo do contrato.

3. Quando os juros do consignado CLT podem ser revisados?

A lógica é a mesma aplicada a outros contratos bancários. Juros elevados, por si só, não são ilegais. A abusividade é reconhecida quando a taxa contratada fica muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações semelhantes, sem justificativa razoável.

No consignado com garantia de FGTS, esse argumento ganha força: se o risco para o banco é baixo, uma taxa muito superior à média tende a ser difícil de justificar.

Também merecem atenção:

• Seguros ou serviços incluídos no contrato sem escolha clara do trabalhador;
• Contratação feita por aplicativo sem informação adequada sobre taxa e CET;
• Descontos que, somados, ultrapassam o limite de 35% do salário.

4. O que acontece com o consignado em caso de demissão?

A demissão não cancela a dívida. A legislação permite que parte das parcelas seja descontada das verbas rescisórias, dentro dos limites legais, e que a garantia do FGTS seja acionada conforme o contrato.

Se ainda restar saldo, o contrato continua e o pagamento passa a ser feito diretamente ao banco, por boleto ou débito em conta. Em caso de novo emprego, o desconto em folha pode ser retomado.

Perguntas Frequentes sobre consignado CLT

Posso fazer portabilidade do consignado CLT para outro banco?

Sim. A portabilidade é um direito do cliente e pode ser uma forma de reduzir os juros sem necessidade de processo, quando outro banco oferece condições melhores.

O empregador pode se recusar a fazer o desconto?

Com o programa Crédito do Trabalhador, o desconto passou a ser operacionalizado pelos sistemas do governo, e o empregador tem o dever de repassar os valores descontados.

Contratei pelo aplicativo sem ler o contrato. Ainda posso questionar?

Sim. O banco tem o dever de informar de forma clara a taxa, o CET e as condições. A falta de informação adequada pode ser discutida.