Revisional de Juros
Sangiogo Advogados Associados
Introdução
O empréstimo consignado costuma ser visto como a opção mais segura para o servidor público. Como a parcela é descontada direto no contracheque, o risco para o banco é menor e, em tese, os juros também deveriam ser. Na prática, nem sempre é o que acontece.
Muitos servidores acumulam contratos, fazem refinanciamentos sucessivos e só percebem anos depois que estão pagando taxas acima do razoável, ou que o saldo devedor quase não diminui. Neste blog post, explicamos quando o consignado do servidor pode ser revisado e o que observar antes de buscar uma solução.
Veja a seguir os tópicos que serão abordados neste blog post “Consignado de Servidor Público: Quando os Juros Podem Ser Revisados?”.
Entenda
A revisão do consignado não depende apenas de os juros serem altos. O ponto central é comparar a taxa contratada com a média de mercado divulgada pelo Banco Central e verificar se há cobranças que não foram claramente contratadas.
Sumário
1. Como funciona o consignado do servidor público?
No consignado, o servidor autoriza que as parcelas sejam descontadas diretamente da sua remuneração. Para isso, o banco precisa ser conveniado ao órgão pagador, que pode ser a União, o estado ou o município.
Cada ente público tem regras próprias sobre a margem consignável, que é o percentual máximo da remuneração que pode ser comprometido com descontos. Essa margem existe para proteger o servidor do superendividamento e garantir que sobre uma parte do salário para as despesas básicas.
Fique atento:
A margem consignável vale para os descontos feitos em folha. Empréstimos comuns debitados na conta-corrente seguem outra lógica: o STJ entende que eles são válidos se o cliente autorizou o débito (Tema 1.085), sem aplicação automática do limite da folha.
2. Quando os juros do consignado podem ser considerados abusivos?
Os bancos não estão sujeitos ao antigo limite de 12% ao ano da Lei de Usura, e a Súmula 382 do STJ deixa claro que juros acima desse patamar, sozinhos, não provam abuso. O ponto central é outro: a comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aquele tipo de operação e período.
Quando a taxa contratada fica muito acima dessa média, sem justificativa no perfil do contrato, o Judiciário pode reconhecer a abusividade e determinar a aplicação da taxa média. No consignado, essa análise é especialmente relevante, porque o risco de inadimplência é baixo e as taxas tendem a ser menores do que no crédito pessoal comum.
Também pode haver revisão quando o contrato não informa claramente a taxa de juros ou quando o banco não apresenta o contrato. Nesses casos, a Súmula 530 do STJ determina a aplicação da taxa média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa ao cliente.
3. Quais outros problemas são comuns nesses contratos?
Além dos juros, vale conferir outros pontos que aparecem com frequência nos contratos de consignado:
- Refinanciamentos em sequência: cada refinanciamento pode embutir novas tarifas e alongar a dívida sem que o servidor perceba quanto já pagou.
- Seguro prestamista incluído sem escolha: o cliente não pode ser obrigado a contratar seguro com a seguradora indicada pelo banco (STJ, Tema 972).
- Cartão de crédito consignado no lugar de empréstimo: muitos servidores acreditam ter contratado um empréstimo e, na verdade, assinaram um cartão com desconto mínimo em folha, o que faz a dívida se arrastar.
- Descontos acima da margem: quando a soma dos descontos ultrapassa o limite previsto para o ente, é possível pedir a adequação.
4. Como saber se o contrato pode ser revisado?
O primeiro passo é reunir a documentação. Com ela em mãos, um advogado consegue comparar a taxa contratada com a média do Banco Central e verificar se houve cobranças indevidas.
- Cópia de todos os contratos e refinanciamentos;
- Contracheques que mostrem os descontos;
- Extrato da margem consignável fornecido pelo órgão;
- Comprovantes de pagamento ou demonstrativo do saldo devedor.
Importante saber:
Se você não tem cópia do contrato, pode solicitá-la ao banco. A instituição é obrigada a fornecer, e a recusa pode ser usada a favor do cliente em eventual ação.
Conclusão
Chegamos ao fim de mais um conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados.
Neste blog post falamos sobre:
- Como funciona o consignado do servidor público;
- Quando os juros do consignado podem ser considerados abusivos;
- Outros problemas comuns nos contratos;
- Como saber se vale a pena revisar.
O consignado é uma modalidade útil, mas não está imune a cobranças acima do razoável. Servidores com vários contratos, refinanciamentos sucessivos ou descontos que comprometem boa parte da remuneração devem revisar seus documentos com atenção.
Se você tem dúvidas sobre revisão do consignado de servidor público, entre em contato com um advogado de sua confiança para analisar seu caso e verificar quais medidas podem ser tomadas.
Conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados Associados – OAB/RS 3.605
Perguntas Frequentes sobre revisão do consignado de servidor público
Posso pedir revisão de um consignado que já quitei?
Em muitos casos, sim. É possível discutir valores pagos a mais em contratos já encerrados, respeitado o prazo de prescrição, que deve ser analisado conforme a data de cada pagamento.
A revisão pode reduzir o valor da parcela?
Se a abusividade for reconhecida, os juros podem ser recalculados pela taxa média de mercado, o que tende a reduzir o saldo devedor e, consequentemente, as parcelas ou o prazo restante.
Entrar com ação pode afetar minha margem ou meu cargo?
Não. Discutir judicialmente um contrato bancário é um direito do consumidor e não gera nenhuma consequência funcional para o servidor.
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