Servidor Público

Sangiogo Advogados Associados

Introdução

Receber a notificação de instauração de um processo administrativo disciplinar, o PAD, costuma gerar preocupação. Afinal, as consequências podem ir de uma advertência até a demissão do cargo.

Mas o PAD não é uma simples formalidade. Ele precisa seguir regras rígidas e garantir ao servidor todos os meios de defesa. Conhecer esses direitos é essencial desde o primeiro momento.

Veja a seguir os tópicos que serão abordados neste blog post “Processo Administrativo Disciplinar: Quais São os Direitos do Servidor?”.

Entenda

O PAD deve garantir contraditório e ampla defesa e respeitar os prazos de prescrição previstos no estatuto. Falhas nesses pontos podem levar à anulação da punição.

1. O que é o processo administrativo disciplinar?

O processo administrativo disciplinar é o procedimento usado pela administração para apurar infrações cometidas por servidores no exercício do cargo. Cada ente tem seu próprio estatuto: no âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990; no Rio Grande do Sul, a Lei Complementar nº 10.098/1994, por exemplo.

O processo é conduzido por uma comissão formada por servidores estáveis, que investiga os fatos, ouve testemunhas, interroga o acusado e elabora um relatório final para a autoridade julgadora.

2. Quais são os direitos do servidor durante o processo?

A Constituição garante o contraditório e a ampla defesa também nos processos administrativos (art. 5º, LV). Na prática, isso significa que o servidor tem direito a:

• Ser notificado da instauração e acompanhar o processo desde o início;
• Ter acesso integral aos autos e obter cópias;
• Indicar testemunhas, formular perguntas e requerer perícias;
• Ser interrogado após a produção das provas;
• Apresentar defesa escrita após ser formalmente indiciado;
• Ser acompanhado por advogado em todas as etapas.

3. A punição pode prescrever?

A administração não tem prazo ilimitado para punir. Os estatutos preveem prazos de prescrição que variam conforme a penalidade. Na Lei nº 8.112/1990, por exemplo, o prazo é de 5 anos para demissão, 2 anos para suspensão e 180 dias para advertência, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

A instauração do PAD interrompe a prescrição, mas apenas uma vez. Se o processo se arrastar além do prazo legal de conclusão, a prescrição volta a correr.

4. Quando a punição pode ser anulada?

O Judiciário não reavalia livremente o mérito da decisão administrativa, mas pode anular a punição quando há ilegalidade. Entre as situações mais comuns estão:

• Cerceamento de defesa, como recusa injustificada de provas;
• Comissão formada de maneira irregular ou com membros impedidos;
• Penalidade desproporcional à infração apurada;
• Prescrição da pretensão punitiva;
• Decisão sem fundamentação ou contrária às provas dos autos.

Perguntas Frequentes sobre processo administrativo disciplinar

Posso ser afastado do cargo durante o PAD?

Sim, de forma preventiva, para não interferir na apuração. Na esfera federal, o afastamento é de até 60 dias, prorrogável por igual período, sem prejuízo da remuneração.

Absolvição na esfera criminal encerra o PAD?

Nem sempre. A absolvição criminal só vincula a administração quando reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria.

Denúncia anônima pode dar origem a um PAD?

Pode, desde que a administração faça uma apuração preliminar antes de instaurar o processo (Súmula 611 do STJ).