União Estável Dá Direito aos Mesmos Bens do Casamento?

A união estável é reconhecida pela legislação brasileira como uma entidade familiar e produz diversos efeitos jurídicos, inclusive em relação ao patrimônio do casal. Ainda assim, muitas pessoas têm dúvidas sobre os direitos relacionados aos bens adquiridos durante a convivência e se eles são os mesmos do casamento.

Embora existam muitas semelhanças entre os dois institutos, a resposta depende de fatores como o regime de bens adotado, a existência de contrato entre os companheiros e as características de cada relacionamento.

Veja a seguir os tópicos que serão abordados neste conteúdo.

O que é união estável?

A união estável é uma convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Ela não depende, necessariamente, da celebração de casamento civil para produzir efeitos jurídicos.

A existência da união será analisada de acordo com as circunstâncias de cada caso e com as provas apresentadas.

União estável e casamento são a mesma coisa?

Os dois institutos possuem diversas semelhanças, mas não são exatamente iguais.

Enquanto o casamento depende da celebração formal perante o registro civil, a união estável pode ser reconhecida mesmo sem essa formalidade, desde que estejam presentes os requisitos previstos na legislação.

Apesar disso, ambos conferem proteção jurídica à família e podem gerar direitos patrimoniais.

Como funciona a divisão de bens na união estável?

Na falta de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, em regra, o regime da comunhão parcial de bens, conforme prevê o artigo 1.725 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Isso significa que, em regra, os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência poderão integrar o patrimônio comum, observadas as exceções previstas na legislação.

Cada situação deve ser analisada individualmente.

Quais bens normalmente são partilhados?

Em regra, no regime da comunhão parcial, podem integrar a partilha:

• Imóveis adquiridos durante a união
• Veículos comprados na convivência
• Aplicações financeiras realizadas nesse período
• Outros bens adquiridos de forma onerosa durante a união

Já determinados bens podem permanecer de propriedade exclusiva de um dos companheiros, conforme as regras do Código Civil.

É possível escolher outro regime de bens?

Sim.

Os companheiros podem firmar um contrato escrito, conhecido como contrato de convivência, estabelecendo regime patrimonial diverso daquele aplicado pela legislação de forma supletiva.

Esse instrumento pode trazer maior segurança jurídica e contribuir para o planejamento patrimonial do casal.

Como comprovar a existência da união estável?

A comprovação pode ocorrer por diferentes meios, como:

• Escritura pública de união estável
• Declaração de Imposto de Renda
• Contas conjuntas
• Comprovantes de residência
• Fotografias
• Mensagens
• Testemunhas
• Outros documentos que demonstrem a convivência

A análise dependerá do conjunto de provas existente em cada caso.

A união estável gera direitos à herança?

A legislação reconhece direitos sucessórios ao companheiro sobrevivente, conforme as regras atualmente aplicáveis e o entendimento dos tribunais superiores.

Entretanto, a existência desses direitos dependerá da comprovação da união estável e das circunstâncias específicas da sucessão.

Cada caso deve ser analisado individualmente.

Quando podem surgir conflitos patrimoniais?

Os conflitos costumam ocorrer em situações como:

• Fim da união
• Discussões sobre propriedade de bens
• Falecimento de um dos companheiros
• Divergências quanto ao início da convivência
• Ausência de documentação

Nesses casos, a produção de provas costuma ser fundamental.

Quando procurar orientação jurídica?

A orientação jurídica pode ser importante quando:

• Existirem dúvidas sobre a partilha de bens
• For necessário reconhecer ou dissolver a união estável
• Surgirem conflitos patrimoniais
• Houver discussão sobre direitos sucessórios
• O casal desejar elaborar contrato de convivência

Cada situação deve ser analisada conforme suas particularidades.

O que diz a legislação sobre a união estável?

A união estável encontra fundamento no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, sendo regulamentada pelos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

O artigo 1.725 do Código Civil estabelece que, salvo contrato escrito em sentido diverso, aplica-se às relações patrimoniais da união estável o regime da comunhão parcial de bens.

Perguntas Frequentes sobre União Estável e Bens