Direito Agrário

Sangiogo Advogados Associados

Dívida rural antiga pode prescrever, mas a contagem do prazo pode ser afetada por leis que suspenderam prazos de cobrança e renegociação de crédito rural.

Essa dúvida ganhou destaque com entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a suspensão do prazo prescricional em dívidas de crédito rural. A discussão envolve produtores rurais, bancos, União, execuções fiscais, títulos de crédito rural, renegociações antigas e cobranças que permanecem em andamento por muitos anos.

A prescrição é o instituto que limita o tempo para cobrança judicial de uma dívida. No entanto, em contratos rurais, a contagem pode ser mais complexa porque diversas leis criaram programas de liquidação, renegociação ou estímulo ao pagamento, com previsão de suspensão de prazos em determinadas situações.

No Tema 1.406/STJ, divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 900, o STJ definiu que a suspensão do prazo prescricional prevista em leis de renegociação de dívidas de crédito rural pode operar automaticamente, independentemente de manifestação ou adesão individual do devedor, quando a própria lei estabelecer essa suspensão diretamente para as operações abrangidas.

Veja a seguir os tópicos que serão abordados neste blog post “Dívida Rural Antiga Pode Prescrever? Entenda o STJ”.

Sumário

1. Dívida rural antiga pode prescrever?
2. O que é prescrição em dívida rural?
3. Qual é o prazo para cobrar crédito rural?
4. O que o STJ decidiu sobre suspensão do prazo?
5. A suspensão depende de adesão do devedor?
6. Quais leis podem interferir na contagem do prazo?
7. Execução fiscal de dívida rural tem regra diferente?
8. Prescrição intercorrente pode ocorrer em dívida rural?
9. Quais provas ajudam a discutir prescrição da dívida?
10. Quando procurar orientação jurídica?

1. Dívida rural antiga pode prescrever?

Sim. Dívida rural antiga pode prescrever quando o credor não cobra o débito dentro do prazo legal aplicável.

A prescrição impede que uma dívida seja exigida judicialmente após determinado período, desde que não existam causas de interrupção ou suspensão do prazo. Em contratos rurais, essa análise exige atenção porque muitas dívidas foram objeto de renegociações, cessões à União, inscrições em dívida ativa e execuções fiscais.

O STJ já definiu que, para crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob o Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

No entanto, essa contagem pode ser suspensa por leis específicas de crédito rural. Por isso, uma dívida antiga não está necessariamente prescrita apenas porque muitos anos se passaram.

2. O que é prescrição em dívida rural?

Prescrição é a perda da possibilidade de exigir judicialmente uma dívida pelo decurso do tempo.

No caso de dívida rural, ela pode envolver cédula de crédito rural, financiamento agropecuário, contrato de custeio, investimento, comercialização, renegociação, dívida cedida à União ou inscrição em dívida ativa.

A prescrição não significa que a dívida nunca existiu. Significa que o credor pode ter perdido a pretensão de cobrá-la judicialmente, se deixou passar o prazo sem praticar atos válidos de cobrança.

A dificuldade está em calcular corretamente esse prazo. É preciso saber quando a dívida venceu, se houve renegociação, se o devedor reconheceu o débito, se houve ajuizamento de ação, se a execução ficou suspensa e se alguma lei suspendeu a contagem.

Em crédito rural, programas legais de renegociação podem alterar a contagem. Por isso, a análise costuma ser mais técnica do que em dívidas comuns.

3. Qual é o prazo para cobrar crédito rural?

O prazo pode variar conforme a natureza da cobrança, o título utilizado, a data do contrato e o regime jurídico aplicado.

Para crédito rural contratado sob a vigência do Código Civil de 2002, o STJ firmou entendimento de que se aplica o prazo de cinco anos, com base no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, quando se trata de dívida líquida constante de instrumento público ou particular.

Em execuções fiscais de dívidas rurais adquiridas pela União, o STJ também já reconheceu prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária proveniente de financiamento do setor agropecuário.

Mesmo assim, o prazo não deve ser calculado de forma automática. É necessário verificar se houve suspensão, interrupção, parcelamento, renegociação, inscrição em dívida ativa, despacho citatório, localização de bens ou paralisação do processo.

Na prática, dois contratos parecidos podem ter conclusões diferentes conforme seus marcos temporais.

4. O que o STJ decidiu sobre suspensão do prazo?

O STJ decidiu, no Tema 1.406, que a suspensão do prazo prescricional prevista em leis de liquidação ou renegociação de dívidas de crédito rural opera de pleno direito quando a lei estabelece diretamente essa suspensão para as operações nela enquadráveis.

Isso significa que, nesses casos, a suspensão não depende de decisão judicial específica nem de manifestação individual do devedor. O efeito decorre da própria lei.

A controvérsia envolvia saber se diversas leis de renegociação de crédito rural suspenderam automaticamente o prazo de prescrição em execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial, ou se seria necessário que o devedor manifestasse interesse em renegociar ou liquidar a dívida.

Com a tese, o STJ favoreceu uma leitura de que determinadas janelas legais de suspensão geral devem ser consideradas no cálculo prescricional.

Isso pode impedir o reconhecimento de prescrição em alguns casos, mas não elimina a necessidade de examinar cada dívida.

5. A suspensão depende de adesão do devedor?

Nem sempre. Segundo o STJ, quando a lei prevê suspensão geral e direta do prazo para operações enquadradas, a suspensão opera automaticamente, sem necessidade de adesão individual do devedor.

Essa foi a resposta central do Tema 1.406. O Tribunal entendeu que certas janelas normativas de suspensão geral dos prazos de prescrição e de atos executivos produziram efeito por força de lei, com alcance sobre os créditos abrangidos.

Isso é importante porque muitos devedores rurais alegavam que a suspensão não poderia ser aplicada quando não houve pedido formal de renegociação ou liquidação.

Com o novo entendimento, a análise deve começar pela lei aplicável. Se o dispositivo suspendeu expressamente o prazo para todas as operações enquadradas, pode não ser necessário comprovar manifestação do devedor.

Por outro lado, se a lei exigiu condição específica, adesão, requerimento ou enquadramento restrito, a conclusão pode mudar.

6. Quais leis podem interferir na contagem do prazo?

Diversas leis de crédito rural podem interferir na contagem da prescrição, especialmente aquelas que criaram medidas de liquidação, renegociação ou estímulo à regularização de dívidas rurais.

A controvérsia analisada pelo STJ mencionou leis como Lei nº 11.775/2008, Lei nº 12.716/2012, Lei nº 12.844/2013, Lei nº 13.001/2014, Lei nº 13.340/2016, Lei nº 13.306/2018, Lei nº 13.606/2018 e Lei nº 13.729/2018, que instituíram medidas relacionadas à liquidação ou renegociação de operações de crédito rural.

Essas normas não devem ser aplicadas de forma genérica a qualquer dívida. É necessário verificar região, tipo de operação, data da contratação, instituição credora, enquadramento legal, período de suspensão e natureza da cobrança.

Também é importante observar alterações posteriores, prorrogações e condições específicas de cada programa.

Por isso, o cálculo da prescrição em dívida rural costuma exigir análise documental detalhada.

7. Execução fiscal de dívida rural tem regra diferente?

Pode ter particularidades importantes.

Algumas dívidas rurais foram transferidas ou adquiridas pela União e inscritas em dívida ativa. Nesses casos, a cobrança pode ocorrer por execução fiscal, regida pela Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais.

O STJ, no Tema 639, definiu que, para crédito rural celebrado sob o Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contado do vencimento, para que sejam feitas a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, observado o artigo 2º, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais.

A Primeira Seção do STJ também explicou que, nesses casos, a União não executa a cédula de crédito rural como ação cambial, mas a dívida decorrente de contrato de financiamento, após inscrição em dívida ativa.

Assim, a execução fiscal de dívida rural exige análise do vencimento, inscrição, ajuizamento, despacho citatório e eventuais suspensões legais.

8. Prescrição intercorrente pode ocorrer em dívida rural?

Sim. A prescrição intercorrente pode ocorrer quando o processo de cobrança fica parado por tempo suficiente, conforme as regras processuais aplicáveis.

Na execução fiscal, a prescrição intercorrente costuma ser analisada à luz do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e da jurisprudência do STJ. Em linhas gerais, quando não são encontrados bens ou o devedor, pode haver suspensão do processo e, depois, início da contagem do prazo prescricional.

O STJ possui entendimento, em outros temas repetitivos, de que, findo o prazo de suspensão previsto na execução fiscal, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, independentemente de petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial específico.

No contexto rural, a discussão pode se tornar mais complexa quando existem leis específicas suspendendo atos executivos e prazo prescricional.

Por isso, ao alegar prescrição intercorrente, é necessário descontar corretamente os períodos de suspensão legal reconhecidos pelo Tema 1.406.

9. Quais provas ajudam a discutir prescrição da dívida?

As provas devem permitir reconstruir toda a linha do tempo da dívida rural.

Podem ajudar:

1. Contrato de financiamento rural;
2. Cédula de crédito rural;
3. Aditivos contratuais;
4. Instrumentos de renegociação;
5. Comprovantes de pagamento;
6. Notificações de cobrança;
7. Data de vencimento original;
8. Data de vencimento antecipado, quando houver;
9. Inscrição em dívida ativa;
10. Certidão de Dívida Ativa;
11. Petição inicial da execução;
12. Despacho de citação;
13. Comprovantes de tentativa de citação;
14. Decisões de suspensão do processo;
15. Manifestações do credor;
16. Provas de adesão ou não adesão a programas de renegociação;
17. Extrato atualizado do débito;
18. Documentos sobre enquadramento nas leis de crédito rural.

O Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, artigo 369, permite a utilização de meios legais e moralmente legítimos para provar os fatos em juízo.

Quanto mais completa for a documentação, mais segura será a análise da prescrição.

10. Quando procurar orientação jurídica?

A orientação jurídica pode ser importante quando o produtor rural, herdeiro, avalista ou empresa recebe cobrança de dívida rural antiga e acredita que o prazo já passou.

Também merece análise quando:

1. A dívida é de muitos anos atrás;
2. Houve execução fiscal;
3. A cobrança foi ajuizada pela União;
4. O contrato foi renegociado várias vezes;
5. Houve inscrição em dívida ativa;
6. O processo ficou parado por longo período;
7. O credor alega suspensão por leis de crédito rural;
8. O devedor não aderiu a programa de renegociação;
9. Há penhora de imóvel rural;
10. Existem avalistas ou garantidores;
11. O devedor faleceu e a cobrança chegou aos herdeiros;
12. Há dúvida sobre prescrição intercorrente;
13. A dívida envolve cédula de crédito rural;
14. Há risco de bloqueio de bens.

A análise jurídica permite verificar prazo aplicável, marcos interruptivos, períodos de suspensão, validade da cobrança e eventual defesa em execução.

Cada caso depende do contrato, da data do vencimento, dos atos praticados pelo credor e das leis incidentes.

Perguntas Frequentes sobre Dívida Rural Antiga e Prescrição

Considerações Finais

Chegamos ao fim de mais um conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados. Neste blog post falamos sobre:

• Dívida rural antiga;
• Prescrição em crédito rural;
• Prazo de cinco anos;
• Artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil;
• Execução fiscal de dívida rural;
• Lei nº 6.830/1980;
• Tema 639 do STJ;
• Tema 1.406 do STJ;
• Suspensão automática do prazo prescricional;
• Leis de renegociação de crédito rural;
• Adesão do devedor;
• Prescrição intercorrente;
• Provas úteis para discutir prescrição;
• Quando procurar orientação jurídica.

Dívida rural antiga pode prescrever, mas a contagem do prazo pode ser suspensa por leis específicas de renegociação e liquidação de crédito rural. Com o Tema 1.406, o STJ definiu que certas suspensões legais operam automaticamente quando a lei assim estabelece para as operações abrangidas.

Se você tem dúvidas sobre dívida rural antiga e prescrição, entre em contato com um advogado de sua confiança para analisar seu caso e verificar quais medidas podem ser tomadas.

Conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados Associados – OAB/RS 3.605