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Direito Imobiliário

Fiador de Aluguel: Como Deixar de Ser Responsável pela Fiança

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Meta Description: Ser fiador de aluguel envolve riscos, inclusive a penhora do único imóvel. Entenda quando o fiador pode se exonerar da fiança, o prazo de 120 dias após a notificação e o que acontece em caso de divórcio ou morte do locatário.

Introdução

Ajudar um amigo ou parente sendo fiador do aluguel é comum. O problema é que, muitas vezes, o contrato se prorroga por anos e o fiador continua responsável.

A Lei do Inquilinato prevê formas de o fiador se desligar dessa obrigação.

Veja a seguir os tópicos que serão abordados neste blog post “Fiador de Aluguel: Como Deixar de Ser Responsável pela Fiança”.

Entenda

Quando o contrato de locação passa a vigorar por prazo indeterminado, o fiador pode notificar o locador de que deseja sair da fiança. Ele continua responsável por 120 dias após a notificação (art. 40, X, da Lei nº 8.245/1991).

1. Quando o fiador pode se exonerar?

  • Após o fim do prazo do contrato, quando a locação se prorroga por prazo indeterminado;
  • Em caso de separação, divórcio ou morte do locatário, quando o locatário que permanece não é aquele que o fiador garantiu;
  • Por acordo com o locador.

2. Como fazer a exoneração?

O fiador deve notificar o locador por escrito, de preferência com comprovante de recebimento. A partir daí, continua responsável por 120 dias, período em que o locador pode exigir nova garantia do inquilino.

Fique atento:

Enquanto o contrato estiver dentro do prazo determinado, o fiador não pode se desligar sozinho.

3. Quais são os riscos de ser fiador?

O STF decidiu que o único imóvel do fiador pode ser penhorado para pagar dívida de aluguel, inclusive em locação comercial (Tema 1.127).

Importante saber:

Antes de assinar, leia o contrato e verifique se o fiador renunciou ao benefício de ordem, que obrigaria o locador a cobrar primeiro o inquilino.

Conclusão

Chegamos ao fim de mais um conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados.

Neste blog post falamos sobre:

  • Quando é possível sair;
  • Como fazer;
  • Riscos da fiança.

O fiador pode se exonerar da fiança quando o contrato passa a prazo indeterminado, mas continua responsável por 120 dias após a notificação.

Se você tem dúvidas sobre exoneração de fiança, entre em contato com um advogado de sua confiança para analisar seu caso e verificar quais medidas podem ser tomadas.

Conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados Associados – OAB/RS 3.605

Perguntas Frequentes sobre exoneração de fiança

O fiador responde por aumentos do aluguel?

Responde pelos reajustes previstos no contrato, mas aditivos feitos sem sua concordância podem ser questionados.

O fiador pode cobrar do inquilino o que pagou?

Sim. Quem paga a dívida pode cobrar o valor do locatário.

Seguro-fiança substitui o fiador?

Sim. É uma das garantias previstas na Lei do Inquilinato.

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