Sangiogo Advogados Associados

Direito de Família

Cobrança de Serviço Não Contratado na Conta de Celular: Como Resolver?

Direito do Consumidor

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Meta Description: Apareceram serviços de entretenimento, seguros ou assinaturas que você não contratou na conta do celular? Entenda seus direitos, como cancelar e pedir a devolução dos valores cobrados indevidamente.

Introdução

Jogos, horóscopo, antivírus e assinaturas digitais aparecem na fatura do celular sem que o consumidor se lembre de ter contratado.

Esses valores costumam ser baixos, o que faz muita gente pagar sem perceber por meses.

Veja a seguir os tópicos que serão abordados neste blog post “Cobrança de Serviço Não Contratado na Conta de Celular: Como Resolver?”.

Entenda

O Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecimento de serviços sem solicitação prévia (art. 39, III). A cobrança indevida pode ser devolvida, inclusive em dobro, quando não há engano justificável.

1. Por que essa cobrança é considerada indevida?

Serviços enviados sem pedido expresso do consumidor são equiparados a amostras grátis, sem obrigação de pagamento (art. 39, parágrafo único, do CDC).

2. Como cancelar os serviços?

  • Solicite à operadora o cancelamento e o bloqueio de serviços de terceiros;
  • Peça a relação de todos os serviços cobrados e as datas de contratação;
  • Anote os protocolos de atendimento.

Fique atento:

Confira também faturas de cartão de crédito e de bancos, onde assinaturas digitais costumam aparecer.

3. Posso pedir os valores de volta?

Sim. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, salvo engano justificável. Pelo entendimento do STJ, não é necessário provar má-fé.

Importante saber:

Se a operadora não resolver, registre reclamação na Anatel ou no consumidor.gov.br.

Conclusão

Chegamos ao fim de mais um conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados.

Neste blog post falamos sobre:

  • Por que a cobrança é indevida;
  • Como cancelar;
  • Devolução dos valores.

Serviços não contratados não devem ser pagos. O consumidor pode cancelar e pedir a devolução, inclusive em dobro.

Se você tem dúvidas sobre cobrança de serviços não contratados, entre em contato com um advogado de sua confiança para analisar seu caso e verificar quais medidas podem ser tomadas.

Conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados Associados – OAB/RS 3.605

Perguntas Frequentes sobre cobrança de serviços não contratados

A operadora responde por serviços de terceiros?

Sim. Ao incluir a cobrança na fatura, a operadora participa da cadeia de fornecimento.

Posso pedir danos morais?

Em geral, cobranças pequenas não geram dano moral, salvo situações específicas como negativação indevida.

Qual o prazo para pedir a devolução?

A devolução pode alcançar cobranças dos últimos anos, conforme o prazo de prescrição.

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