Direito do Consumidor
Sangiogo Advogados Associados
Introdução
Jogos, horóscopo, antivírus e assinaturas digitais aparecem na fatura do celular sem que o consumidor se lembre de ter contratado.
Esses valores costumam ser baixos, o que faz muita gente pagar sem perceber por meses.
Veja a seguir os tópicos que serão abordados neste blog post “Cobrança de Serviço Não Contratado na Conta de Celular: Como Resolver?”.
Entenda
O Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecimento de serviços sem solicitação prévia (art. 39, III). A cobrança indevida pode ser devolvida, inclusive em dobro, quando não há engano justificável.
Sumário
1. Por que essa cobrança é considerada indevida?
Serviços enviados sem pedido expresso do consumidor são equiparados a amostras grátis, sem obrigação de pagamento (art. 39, parágrafo único, do CDC).
2. Como cancelar os serviços?
- Solicite à operadora o cancelamento e o bloqueio de serviços de terceiros;
- Peça a relação de todos os serviços cobrados e as datas de contratação;
- Anote os protocolos de atendimento.
Fique atento:
Confira também faturas de cartão de crédito e de bancos, onde assinaturas digitais costumam aparecer.
3. Posso pedir os valores de volta?
Sim. O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente, salvo engano justificável. Pelo entendimento do STJ, não é necessário provar má-fé.
Importante saber:
Se a operadora não resolver, registre reclamação na Anatel ou no consumidor.gov.br.
Conclusão
Chegamos ao fim de mais um conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados.
Neste blog post falamos sobre:
- Por que a cobrança é indevida;
- Como cancelar;
- Devolução dos valores.
Serviços não contratados não devem ser pagos. O consumidor pode cancelar e pedir a devolução, inclusive em dobro.
Se você tem dúvidas sobre cobrança de serviços não contratados, entre em contato com um advogado de sua confiança para analisar seu caso e verificar quais medidas podem ser tomadas.
Conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados Associados – OAB/RS 3.605
Perguntas Frequentes sobre cobrança de serviços não contratados
A operadora responde por serviços de terceiros?
Sim. Ao incluir a cobrança na fatura, a operadora participa da cadeia de fornecimento.
Posso pedir danos morais?
Em geral, cobranças pequenas não geram dano moral, salvo situações específicas como negativação indevida.
Qual o prazo para pedir a devolução?
A devolução pode alcançar cobranças dos últimos anos, conforme o prazo de prescrição.
