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Direito do Consumidor

Intervalo para Almoço Reduzido: O Trabalhador Tem Direito a Receber?

Direito do Trabalho

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Meta Description: Trabalha com intervalo para almoço menor que o previsto em lei? Entenda as regras do intervalo intrajornada, o que mudou com a Reforma Trabalhista, como é feito o pagamento e quando a redução é permitida.

Introdução

O intervalo para refeição e descanso é essencial para a saúde do trabalhador. Mesmo assim, muitos empregados almoçam em poucos minutos para dar conta do serviço.

Quando o intervalo não é concedido corretamente, o trabalhador tem direito a uma compensação financeira.

Veja a seguir os tópicos que serão abordados neste blog post “Intervalo para Almoço Reduzido: O Trabalhador Tem Direito a Receber?”.

Entenda

Em jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora. Desde a Reforma Trabalhista, o tempo suprimido é pago como indenização, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

1. Qual é a duração mínima do intervalo?

  • Jornada acima de 6 horas: no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas;
  • Jornada de 4 a 6 horas: 15 minutos.

2. Como é pago o intervalo não concedido?

Pelo art. 71, § 4º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, o empregador deve pagar apenas o tempo suprimido, com acréscimo de 50%, como verba de natureza indenizatória.

Fique atento:

Para períodos anteriores a novembro de 2017, a jurisprudência aplicava o pagamento da hora integral, com reflexos nas demais verbas.

3. Quando o intervalo pode ser reduzido?

A redução para no mínimo 30 minutos é possível por acordo ou convenção coletiva em jornadas acima de 6 horas.

Importante saber:

Anote os horários reais de saída e retorno do intervalo. Registros de ponto pré-assinalados podem ser contestados com testemunhas.

Conclusão

Chegamos ao fim de mais um conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados.

Neste blog post falamos sobre:

  • Duração do intervalo;
  • Pagamento do intervalo suprimido;
  • Redução permitida.

O intervalo para refeição é um direito do trabalhador e, quando suprimido, deve ser pago com acréscimo de 50% sobre o tempo não usufruído.

Se você tem dúvidas sobre intervalo intrajornada, entre em contato com um advogado de sua confiança para analisar seu caso e verificar quais medidas podem ser tomadas.

Conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados Associados – OAB/RS 3.605

Perguntas Frequentes sobre intervalo intrajornada

Posso abrir mão do intervalo para sair mais cedo?

Não por acordo individual. Alterações dependem de negociação coletiva.

Responder mensagens durante o almoço conta como trabalho?

Se o empregado permanece à disposição da empresa, o intervalo pode ser considerado não usufruído.

O intervalo conta na jornada?

Não. O intervalo não é computado na duração do trabalho.

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