O que é e como funciona o direito de arrependimento?

O que é e como funciona o direito de arrependimento?

Nos últimos anos, as compras online aumentaram consideravelmente, impulsionadas pela pandemia da Covid-19 e também por proporcionar mais comodidade, pois as compras são realizadas sem sair de casa.

Com o aumento dessa modalidade, também tiveram que ser criados mecanismos para os casos em que o cliente viesse a se arrepender de fazer uma compra online, já que ele só veria o produto de fato quando chegasse em suas mãos. Por isso foi criado o direito de arrependimento!

O que é direito de arrependimento?

Segundo a Lei 8.078/90, artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os clientes têm o direito de se arrepender pela aquisição de qualquer tipo de mercadoria ou serviço, desde que a compra não tenha sido feita de forma presencial, isto é, no estabelecimento comercial.

Logo, se um consumidor fez uma compra online, ele tem o direito de arrependimento, além de requerer a restituição integral do valor pago com a devida correção.

Para isso, o consumidor deve exercer o direito de arrependimento em até 7 dias contados da celebração do contrato de prestação de serviço ou 7 dias após o recebimento do produto pelo comprador.

Quando não posso exercer o direito de arrependimento?

Quando a compra é realizada em uma loja física, isto é, diretamente no estabelecimento comercial do vendedor ou prestador de serviço, o consumidor não terá direito ao arrependimento, terá apenas o direito de devolução do valor pago se houver defeito ou vício no produto.

Se o produto apresentar vício ou defeito, o consumidor deve informar a empresa para que ela possa tomar as devidas providências. Conforme o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, é possível ter o direito de garantia para bens não duráveis no prazo de 30 dias, e de 90 dias para produtos duráveis.

Nesses casos, o CDC, no artigo 18, também protege o consumidor. Nele é determinado que se não for possível sanar o vício identificado no prazo máximo de 30 dias, o consumidor pode optar por:

- restituição da quantia paga, atualizada, sem perdas e danos;

- substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições;

- abatimento proporcional do preço.

O direito de arrependimento funciona somente para compras feitas online?

Não! O direito de arrependimento pode ser exercido para compras feitas pela internet, telefone ou até vendas de porta em porta, desde que essa compra não configure ter sido realizada dentro do estabelecimento comercial do vendedor.

Quais os motivos para utilizar o Direito de Arrependimento?

O direito de arrependimento pode ser usado por qualquer motivo em relação ao produto ou serviço, isto é, se a qualidade do produto que o cliente recebeu não condiz com o ofertado, se o cliente não gostar do produto, se o produto não tiver o tamanho idealizado, se o cliente não gostar da cor, do modelo, do tipo, entre outros motivos, pode ser utilizado o direito de arrependimento.

E fique atento: o consumidor não deve ser responsabilizado pelos custos da retirada do produto nem da postagem. O valor do frete, inclusive, deverá ser ressarcido pela empresa.