Direito Tributário

Sangiogo Advogados Associados

Quem ganha até R$ 5 mil realmente não paga Imposto de Renda em 2026? Para rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal, a nova regra reduz a zero o imposto devido para quem recebe até R$ 5.000 por mês.

A mudança começou a produzir efeitos em janeiro de 2026 e foi instituída pela Lei nº 15.270/2025, que alterou a Lei nº 9.250/1995. Para evitar que quem ganha pouco acima de R$ 5 mil perca todo o benefício de uma vez, a legislação também criou redução gradual do imposto para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 mensais.

Existe, porém, uma diferença importante entre não ter Imposto de Renda a pagar e não precisar entregar a declaração anual. A obrigação de declarar depende de vários critérios definidos pela Receita Federal e não apenas do salário mensal.

Outro ponto que merece atenção é o calendário. A declaração entregue em 2026 considera, em regra, os rendimentos recebidos em 2025. Já a nova redução válida a partir de janeiro de 2026 produzirá efeitos no ajuste anual referente ao ano-calendário de 2026, cuja declaração será apresentada em 2027.

Veja a seguir os tópicos que serão abordados neste blog post “Quem Ganha Até R$ 5 Mil Não Paga IR em 2026?”.

Sumário

1. Quem ganha até R$ 5 mil realmente não paga Imposto de Renda em 2026?
2. Como funciona a nova isenção de até R$ 5 mil?
3. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 também terá desconto?
4. A tabela do Imposto de Renda mudou completamente?
5. Quem ganha até R$ 5 mil ainda precisa declarar Imposto de Renda?
6. A declaração entregue em 2026 já utiliza a nova isenção?
7. Como funciona a regra para quem recebe mais de uma renda?
8. A isenção também vale no ajuste anual do Imposto de Renda?
9. Quais cuidados o contribuinte deve ter com a nova regra?
10. Quando procurar orientação tributária?

1. Quem ganha até R$ 5 mil realmente não paga Imposto de Renda em 2026?

Sim. Desde janeiro de 2026, quem possui rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal de até R$ 5.000 tem direito a uma redução capaz de zerar o Imposto de Renda devido naquele mês.

A regra foi criada pela Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, que acrescentou o artigo 3º-A à Lei nº 9.250/1995. A legislação estabelece redução de até R$ 312,89 para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, limitada ao valor do imposto calculado, de modo que o imposto devido seja zero.

Isso significa que a expressão “isenção até R$ 5 mil” está correta para explicar o efeito prático da medida, embora tecnicamente a legislação utilize um mecanismo de redução do imposto.

2. Como funciona a nova isenção de até R$ 5 mil?

A nova regra funciona em conjunto com a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda.

Em 2026, a tabela mensal tradicional continua com faixa de base de cálculo isenta até R$ 2.428,80 e alíquotas progressivas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. Também permanece disponível o desconto simplificado mensal de até R$ 607,20.

Depois do cálculo normal, aplica-se a redução criada pela Lei nº 15.270/2025. Para rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000, a redução é suficiente para fazer com que o imposto final seja igual a zero.

Portanto, a faixa básica da tabela não foi simplesmente elevada para R$ 5 mil. O legislador adotou um redutor adicional.

Na prática, para trabalhadores abrangidos pela regra, isso significa que pode deixar de existir desconto mensal de IRRF sobre aqueles rendimentos.

3. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 também terá desconto?

Sim. Quem recebe mais de R$ 5 mil e até R$ 7.350 por mês pode ter redução parcial do Imposto de Renda.

A Lei nº 15.270/2025 criou uma faixa de transição para evitar uma mudança brusca na tributação logo após R$ 5 mil.

Para rendimentos tributáveis entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, a redução é calculada de forma linear e decrescente. Quanto mais o rendimento se aproxima de R$ 7.350, menor é o benefício.

A Receita Federal apresenta a seguinte fórmula para essa faixa:

R$ 978,62 menos 0,133145 multiplicado pelos rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal.

A partir de R$ 7.350, o redutor específico da nova regra chega a zero.

Assim, não existe um salto em que uma pessoa que recebeu R$ 5.001 passe imediatamente a pagar o imposto integral calculado pela tabela.

4. A tabela do Imposto de Renda mudou completamente?

Não. A tabela progressiva tradicional continua existindo em 2026.

A Receita Federal informa que a tabela mensal possui as seguintes faixas: até R$ 2.428,80; de R$ 2.428,81 a R$ 2.826,65; de R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05; de R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68; e acima de R$ 4.664,68, com alíquotas progressivas.

O que mudou foi a criação de uma tabela adicional de redução do imposto.

Depois de calcular o IR conforme as regras tradicionais, é verificado se o contribuinte se enquadra na redução.

Até R$ 5 mil, o redutor pode zerar completamente o imposto. Entre R$ 5 mil e R$ 7.350, há redução parcial.

Essa estrutura é importante porque deduções legais, desconto simplificado, dependentes e outros elementos do cálculo continuam existindo.

5. Quem ganha até R$ 5 mil ainda precisa declarar Imposto de Renda?

Pode precisar. Não pagar Imposto de Renda mensal não significa automaticamente estar dispensado de entregar a declaração anual.

A obrigação de declarar considera vários critérios, como rendimentos tributáveis, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, patrimônio, atividade rural, operações em bolsa, bens no exterior e outras situações previstas anualmente pela Receita Federal.

Por exemplo, para a declaração entregue em 2026, referente aos rendimentos de 2025, a Receita estabeleceu obrigação para quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584 durante 2025, além de outras hipóteses.

A nova redução para rendimentos de até R$ 5 mil começou somente em janeiro de 2026.

Portanto, é importante separar duas perguntas:

Tenho imposto a pagar?

e

Sou obrigado a entregar declaração?

As respostas podem ser diferentes.

6. A declaração entregue em 2026 já utiliza a nova isenção?

Não para os rendimentos recebidos em 2025.

A declaração do Imposto de Renda apresentada em 2026 considera o ano-calendário de 2025. Como a redução criada pela Lei nº 15.270/2025 começou a produzir efeitos em janeiro de 2026, ela não altera retroativamente a tributação dos salários recebidos em 2025.

O reflexo anual da nova regra aparecerá no exercício de 2027, referente ao ano-calendário de 2026.

A própria Receita Federal já publicou a tabela de incidência anual aplicável a esse ajuste. Para o ano-calendário de 2026, existe redução capaz de zerar o imposto para rendimentos tributáveis anuais de até R$ 60 mil.

Essa distinção evita uma confusão frequente.

Quem está preenchendo a declaração em 2026 deve observar as regras referentes ao que recebeu em 2025. Já os descontos ocorridos nos salários pagos a partir de janeiro de 2026 seguem a nova sistemática.

7. Como funciona a regra para quem recebe mais de uma renda?

Quem recebe rendimentos tributáveis de mais de uma fonte precisa ter atenção, porque o resultado mensal de cada fonte pode não representar o imposto definitivo devido no ajuste anual.

Uma pessoa pode, por exemplo, receber salário de uma empresa e também possuir renda tributável proveniente de aluguel, atividade autônoma, aposentadoria ou outro vínculo.

A Lei nº 15.270/2025 criou redução mensal e também redução específica no ajuste anual. Por isso, será necessário considerar a soma dos rendimentos tributáveis conforme as regras da declaração.

Se o total anual ultrapassar os limites da redução integral, poderá haver imposto no ajuste, mesmo que determinado rendimento mensal tenha sofrido pouco ou nenhum desconto na fonte.

O mesmo cuidado vale para bônus, gratificações e outros valores tributáveis.

Por isso, contribuintes com várias fontes de renda devem acompanhar o total recebido ao longo do ano, e não apenas o contracheque de uma única empresa.

8. A isenção também vale no ajuste anual do Imposto de Renda?

Sim. A Lei nº 15.270/2025 também criou uma redução específica para o ajuste anual.

Segundo a Receita Federal, a partir do exercício 2027, ano-calendário 2026, rendimentos tributáveis de até R$ 60.000 por ano terão redução de até R$ 2.694,15, de modo que o imposto devido possa ser zerado.

Para rendimentos tributáveis entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200, haverá redução parcial e decrescente.

A partir de R$ 88.200, essa redução anual específica chega a zero.

Essa regra complementa a redução mensal.

Ainda assim, o resultado da declaração depende do conjunto de rendimentos, deduções, imposto já retido, fontes pagadoras e demais informações do contribuinte.

Por isso, não é correto concluir que toda pessoa com salário nominal de R$ 5 mil ficará automaticamente dispensada de qualquer ajuste perante a Receita.

9. Quais cuidados o contribuinte deve ter com a nova regra?

O principal cuidado é não confundir isenção de pagamento com dispensa de declaração.

Também é importante verificar quais rendimentos são tributáveis e acompanhar o informe fornecido pelas fontes pagadoras.

Entre os documentos que devem ser organizados estão:

1. Informes de rendimentos;
2. Contracheques;
3. Rendimentos de outras fontes;
4. Comprovantes de aluguel recebido;
5. Informações sobre atividade autônoma;
6. Rendimentos de aposentadoria ou pensão;
7. Documentos de dependentes;
8. Comprovantes de despesas dedutíveis;
9. Rendimentos de investimentos;
10. Dados de bens e direitos.

Outro cuidado é observar o período correto. A declaração entregue em 2026 ainda está relacionada ao ano-calendário de 2025, enquanto as novas regras de redução afetam os rendimentos recebidos a partir de janeiro de 2026.

10. Quando procurar orientação tributária?

A orientação tributária pode ser importante quando o contribuinte possui mais de uma fonte de renda ou não sabe como a nova redução interfere em sua declaração.

Também merece análise quando:

1. Há dois ou mais empregos;
2. A pessoa recebe salário e aluguel;
3. Existem rendimentos como autônomo;
4. O contribuinte recebe aposentadoria e continua trabalhando;
5. Há bônus ou gratificações relevantes;
6. Existe renda do exterior;
7. O rendimento anual ultrapassa R$ 60 mil;
8. Houve retenção de IR mesmo com renda mensal até R$ 5 mil;
9. Há dúvida sobre restituição;
10. Existem rendimentos isentos e tributáveis;
11. O contribuinte possui atividade rural;
12. Há patrimônio ou investimentos relevantes;
13. Existe dúvida sobre obrigação de entregar declaração;
14. Foi identificada divergência pela Receita Federal.

A análise permite distinguir imposto mensal, ajuste anual, obrigação declaratória e eventuais valores a restituir ou recolher.

Cada situação depende da composição dos rendimentos e das informações financeiras do contribuinte.

Perguntas Frequentes sobre Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 Mil

Considerações Finais

Chegamos ao fim de mais um conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados. Neste blog post falamos sobre:

• Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil;
• Lei nº 15.270/2025;
• Nova regra vigente desde janeiro de 2026;
• Redução mensal do imposto;
• Faixa parcial até R$ 7.350;
• Tabela progressiva do IRPF;
• Obrigação de entregar declaração;
• Diferença entre ano-calendário e exercício;
• Declaração apresentada em 2026;
• Ajuste anual de 2027;
• Isenção anual até R$ 60 mil;
• Mais de uma fonte de renda;
• Cuidados com rendimentos adicionais;
• Quando procurar orientação tributária.

Desde janeiro de 2026, quem recebe rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5 mil pode ter o Imposto de Renda reduzido a zero. Para valores entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, há redução parcial.

Isso, porém, não significa que toda pessoa que ganha até R$ 5 mil está automaticamente dispensada de entregar a declaração do Imposto de Renda. A obrigação de declarar depende de outros critérios e deve ser analisada separadamente.

Se você tem dúvidas sobre isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, entre em contato com um advogado de sua confiança para analisar seu caso e verificar quais medidas podem ser tomadas.

Conteúdo desenvolvido pela Sangiogo Advogados Associados – OAB/RS 3.605